5009976-35.2019.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-35.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS PACHECO SILVA SUCEDIDO: RODRIGO SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA LIMA - SP135014, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

SÃO PAULO, 29 de agosto de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-35.2019.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS PACHECO SILVA SUCEDIDO: RODRIGO SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA LIMA - SP135014, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Concedo o prazo suplementar de 30 dias, como requerido. Silente, ao arquivo

Publique-se. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-35.2019.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS PACHECO SILVA SUCEDIDO: RODRIGO SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA LIMA - SP135014, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Apresente à parte exequente a certidão de transito em julgado dos autos de nº 00429292620094036301, no prazo de 15 dias. Com o cumprimento, requisite-se o pagamento da condenação. Silente, arquivem-se os autos.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-35.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RODRIGO SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA LIMA - SP135014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso dos autos, restou comprovada a inexistência de descendentes ou cônjuge, bem como o falecimento de um dos ascendentes. Também não há habilitados à pensão por morte. Assim, homologo a habilitação de Maria das Graças Pacheco Silva como sucessora do autor nestes autos. Ao SEDI para as devidas anotações. Após, intime-se o INSS para que apresente os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de agosto de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-35.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RODRIGO SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA LIMA - SP135014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme previsto pelo art. 1.829 do Código Civil, a ordem da vocação hereditária é, em primeiro lugar, aos descendentes. Em segundo, aos ascendentes, em concorrência com eventual cônjuge.

No caso dos autos, não existem descendentes nem cônjuge. Constam na certidão de óbito como ascendentes Claudemir Aparecido Pereira e Maria das Graças Pacheco Silva, porém, apenas a genitora postulou sua habilitação. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente providencie a habilitação do ascendente faltante ou forneça cópia de sua certidão de óbito, se for o caso. Int. SÃO PAULO, 24 de fevereiro de 2021.