5009979-97.2023.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009979-97.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO, DIOGO SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MIGUEL SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA GESSICA DE SOUSA MELO SANTIAGO

DESPACHO

Ids 589502160, item "4", letra "c" e 594673844: concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009979-97.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO, DIOGO SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MIGUEL SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA GESSICA DE SOUSA MELO SANTIAGO

DECISÃO

Vistos. Ids. 578086449 e 585934631:

1. Do pedido de desbloqueio de valores (SISBAJUD): O executado Diego Souza Gomes requer a liberação da quantia de R$ 190,33, bloqueada via SISBAJUD, ao argumento de se tratar de valor irrisório. A CEF, em contrapartida, pugna pela manutenção da constrição (Id. 586306024). O pedido merece acolhimento. Embora a penhora de ativos financeiros seja prioritária na ordem de preferência legal, a constrição de montante ínfimo, como no caso, revela-se inócua para a satisfação do crédito exequendo (que ultrapassa R$ 147.000,00 - Id. 556857913) e contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

A manutenção do bloqueio representaria maior ônus ao executado e à máquina judiciária do que benefício prático à execução. Nesse sentido, o art. 836 do Código de Processo Civil autoriza que a penhora não seja efetuada quando o valor dos bens for manifestamente insuficiente para cobrir sequer as despesas da execução. Pelo mesmo fundamento, deve-se liberar o valor já bloqueado.

2. Da restrição sobre o veículo: O executado pleiteia o levantamento da restrição que recai sobre a motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, placa KPR6932, alegando que o bem foi alienado em 20/03/2017. Para tanto, juntou o respectivo comprovante de comunicação de venda (Id. 585934642). A CEF não se opôs frontalmente ao pedido, condicionando sua concordância à verificação da regularidade do documento por este Juízo (Id.

Id. 586306024). Analisando o documento em referência, verifico que a comunicação de venda do veículo para a Sra. Vania Camargo Leite foi registrada em 17/04/2017, data muito anterior à celebração do contrato que deu origem à dívida (07/04/2020 - Id. 309772666) e ao ajuizamento desta execução. Dessa forma, restando comprovado que o executado não é mais proprietário do bem desde longa data, a constrição é indevida.

3. Da alegação de impenhorabilidade do imóvel: O executado sustenta a impenhorabilidade do terreno constrito, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, argumentando ser seu único imóvel e destinado à construção da residência familiar. A CEF, por sua vez, exige a produção de prova robusta de tais alegações (Id. Id. 586306024). Assiste razão à exequente. A proteção legal do bem de família, embora extensível a terrenos nus destinados à moradia (conforme jurisprudência do

C. STJ), não é presumida. O ônus de comprovar que o imóvel preenche os requisitos da impenhorabilidade - ser o único bem utilizado para moradia permanente da entidade familiar - recai sobre o devedor. No presente caso, o executado limitou-se a alegar o fato, sem, contudo, instruir sua petição (Id. 578086449) com os documentos essenciais para a comprovação de seu direito, tais como certidões de outros cartórios de registro de imóveis, comprovantes de residência ou o projeto de construção.

Assim, a alegação, por ora, não pode ser acolhida.

4. Dispositivo:

Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado na petição Id. 578086449 e determino o desbloqueio da quantia de R$ 190,33, vinculada a este processo. b) DEFIRO o pedido Id. 585934631 e determino o levantamento da restrição de transferência que recai sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa KPR6932, via sistema RENAJUD. c) INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.

Concedo ao executado DIOGO SOUZA GOMES o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, de forma inequívoca, que o bem constrito é seu único imóvel e se destina à sua residência familiar, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. d) Ficam as partes cientes de que, havendo interesse na composição amigável, conforme manifestado nos autos (Id. 586306024 e Id. 589451950), a proposta de acordo deve ser formalizada e submetida a este Juízo para homologação.

Servirá a presente decisão de ofício. Intimem-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009979-97.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO, DIOGO SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MIGUEL SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA GESSICA DE SOUSA MELO SANTIAGO

DESPACHO

Vistos. Concedo à CEF novo prazo de 10 (dez) dias para que cumpra, integralmente, o despacho de Id.582168048, manifestando-se sobre todas as alegações do executado constantes dos Id’s. 578086449 e 585934631. No mesmo prazo as partes deverão informar se transacionaram acerca do débito objeto da execução, considerando as manifestações de id. 578086449 - p. 5 e 584146840 - p.

1. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009979-97.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO, DIOGO SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MIGUEL SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA GESSICA DE SOUSA MELO SANTIAGO CARTA DE INTIMAÇÃO Senhor(a) destinatário(a), Fica Vossa Senhoria INTIMADA a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do(s) bem(ns) bloqueado(s) nos autos em epígrafe, requerendo o que de direito, tudo em conformidade com o(s) despacho(s) e documento(s) que pode(m) ser consultado(s) no endereço abaixo, disponível pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 16.04.2026: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O59D44D5D9 Fica o interessado ciente de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740.

EXPEDIDA nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, aos 16 de abril de 2026. Eu, Edileusa Maria da Silva, Técnico Judiciário, RF 4781, digitei e conferi. E eu, Antônio Sérgio Roncolato, Diretor de Secretaria, RF 1860, reconferi. ANTÔNIO SÉRGIO RONCOLATO Diretor de Secretaria- RF 1860 À Senhora FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO Rua Licival Moreira, 160, Bl. 8, Apto. 103, Venda das Pedras Itaboraí/RJ, CEP 24804-700 (id 338824354)

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009979-97.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO, DIOGO SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MIGUEL SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA GESSICA DE SOUSA MELO SANTIAGO

DESPACHO

1) Id 556857908: defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles inferiores a R$ 300,00; Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema.

2) Se infrutífera a diligência acima, para a garantia da integralidade do valor devido determino, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), de forma a impedir sua transferência (o que não impede o regular licenciamento do referido bem pelo seu proprietário), desde que não se encontrem alienados fiduciariamente, com restrições administrativas ou roubo, penhorados por outros juízos.

3) Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção "Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)", como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez . Deverão referidas informações fiscais (documentos) ficarem sob sigilo no sistema do PJE, à exceção das partes e procuradores. Restando bens bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito.

Intime-se, também, a parte exequente para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, formalize requerimento em relação aos bens bloqueados. A ausência de requerimento sobre algum dos bens será interpretada como desinteresse por ela, devendo a Secretaria, em seguida, providenciar o levantamento das respectivas restrições. Na hipótese de penhora, deverá a CEF manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI.

4)

Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009979-97.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO, DIOGO SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MIGUEL SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA GESSICA DE SOUSA MELO SANTIAGO Despacho

Vistos. Tendo em vista a citação das devedoras (Ids 378378104 e 378378135), sem pagamento do débito, concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira o que de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009979-97.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO, DIOGO SOUZA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA MIGUEL SOUSA - CE43585 D E S P A C H O Id 327169070: tendo em vista que já se diligenciou no(s) endereço(s) indicado(s), não tendo os corréus SOUZA & MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA e FLAVIANE DE SOUZA ALVES MACHADO sido encontrados, defiro consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da Companhia Paulista de Força e Luz – CPF, em busca do endereço do(s) réu(s).

Com os resultados, intime-se a CEF a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo supra, manifeste-se a CEF sobre a petição de Id 329788047. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.