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48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.

11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

A Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seus artigos 18 e 19, aponta que: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

A Portaria Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente:

I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem;

II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e

III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria.

Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU.

No presente caso, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de casamento da autora, em 14/06/1986, constando o marido como agricultor (ID 426986629); Certidão de nascimento de sua filha Jocelma, em 04/04/1987, constando o marido como agricultor (ID 426986630); CTPS de seu irmão José Soares Pereira, constando vínculos rurais de 1987 a 2004 (ID 426986631); CTPS de seu pai Geraldo Luiz de Oliveira, constando vínculos rurais de 1987 a 1992 (ID 426986633).

Realizada a audiência, as duas testemunhas ouvidas não confirmaram o labor rural da autora nos períodos postulados. A primeira testemunha disse ter começado a trabalhar com a autora depois do ano de 2000, sendo posterior aos períodos requeridos. JÁ a segunda testemunha afirmou ter trabalhado junto com a autora por um extenso período, esclarecendo que ambas possuíram registro em CTPS até o ano de 2000, sendo que só a partir de tal ano é que passaram a trabalhar sem registro em CTPS.

Assim, diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que não restou satisfatoriamente comprovado o desempenho de atividade rural nos períodos requeridos, a determinar a improcedência do pedido. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora. Sem honorários, na forma da lei. RIBEIRÃO PRETO, 6 de julho de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE DE OLIVEIRA MESSIAS

Advogados

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), VITORIA MAYUMI TAKEMOTO TOSTA (OAB 515377/SP)