5010051-40.2020.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010051-40.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: EDSON JOSE DOMINGOS Advogado do(a)

AUTOR: KARINA CHINEM UEZATO - SP197415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Pretende o autor a revisão do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/194.936.026-9 – com data de início em 1º-08-2019(DIB) e renda mensal inicial (RMI) fixada em R$3.772,79 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), objetivando a sua transformação em Aposentadoria Especial. Tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário, que inúmeras vezes apresenta proveito econômico inferior a 60(sessenta) salários-mínimos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para verificação do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 292 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com a vinda do parecer e cálculos, abra-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010051-40.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: EDSON JOSE DOMINGOS Advogado do(a)

AUTOR: KARINA CHINEM UEZATO - SP197415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em despacho. Inobstante o julgamento do tema 1031 do STJ em 09/12/2020, considerando que não houve publicação do acórdão proferido pela Corte Superior, determino o sobrestamento do feito até que haja a efetiva publicação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem assim reconhecido: “(...) De fato, a questão acerca da especialidade do labor desenvolvido pelo vigia já estava em discussão à época em que interposto o presente agravo, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).

O assunto foi delimitado pelo

C. STJ nos seguintes termos: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo." Por esses fundamentos, verifico que o objeto da ação proposta está abrangido pelo tema, sendo indiferente o fato do agravante utilizar arma de fogo, como afirma. Observo que o agravante sugere a desistência do pedido principal ao requerer o prosseguimento do feito para a análise do pedido subsidiário, sendo o agravo de instrumento meio revisor das decisões proferidas em 1ª instância e, portanto, inadequado para veicular a desistência do pedido.

Em pesquisa no site do

C. STJ, verifico que o tema 1031, inobstante tenha sido julgado em 09/12/2020, ainda não teve seu acórdão publicado, motivo pelo qual permanece a restrição ao prosseguimento do processo, sendo o caso de indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015).” (AI 5023170-90.2020.4.03.000, Des. Fed. Paulo Domingues, TRF3, DJe em 21/01/2021)

Intime-se. Cumpra-se.