5010051-78.2023.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010051-78.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NAYANE SOKEN SIMAS Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 11 DE SETEMBRO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: [email protected], até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA.

As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento.

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Campo Grande, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010051-78.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NAYANE SOKEN SIMAS Advogados do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A S E N T E N Ç A

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando à complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Das preliminares Questões apreciadas na decisão de ID 328710693. II.2. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74.

Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00.

Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00.

Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.".

No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. JÁ o artigo 3º da Lei nº 6194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, pode ser extraído do Boletim de Ocorrência (ID 300613065) que a autora "estava se locomovendo na av guaicurus, com uma bicicleta elétrica, e que quando estava em frente ao posto de gasolina, o veículo que estava na frente parou pelo semáforo ter ficado amarelo, e a com./vítima colidiu no mesmo." Por sua vez, no prontuário médico da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ID 300613066) restou consignado que "a paciente refere acidente motociclístico." Assim, embora estejam comprovadas as lesões sofridas, a parte autora não demonstrou - como lhe competia - o nexo entre tais lesões e o suposto acidente ocasionado por veículo automotor.

Conforme se verifica da documentação carreada, não é possível aferir que o acidente envolveu veículo automotor vinculado ao DPVAT, mas apenas a bicicleta elétrica conduzida pela parte autora. A única referência ao veículo automotor decorrem de declarações da autora no registro da ocorrência e no prontuário médico. Ainda, impõe observar que a Resolução Contran nº. 996/2023 estabelece que a bicicleta elétrica equipara-se à bicicleta, não devendo, portanto, ser submetida a registro e licenciamento perante o órgão executivo de trânsito do respectivo Estado, nestes termos: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, define-se:

I – bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor; (...)

III – bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características: a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido); c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência; e d) velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora); (...) § 1º A bicicleta elétrica equipara-se à bicicleta para efeito desta Resolução. (...) Logo, não se equiparando a bicicleta elétrica a veículo automotor para fins legais, inclusive do art. 2º da Lei nº 6.194/1974, a vítima (condutor ou terceiro) do acidente de trânsito que envolva tão somente aquele tipo de veículo, tal qual o caso dos autos, não terá direito a pleitear indenização do seguro DPVAT.

Nesse sentido a jurisprudência: Apelação – Ação de cobrança de DPVAT/SPVAT – Sentença de improcedência – Apelo dos autores – Danos pessoais sofridos em acidente de bicicleta elétrica, sem envolvimento de veículo automotor, não são cobertos pelo seguro obrigatório – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027580-71.2021.8.26.0577; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Assim, ainda que o boletim de ocorrência do ato não seja documento imprescindível à comprovação dos fatos, poderia ter pugnado pela oitiva de testemunhas para a comprovação dos fatos narrados, qual seja, o envolvimento do veículo automotor além da bicicleta elétrica conduzida pela autora.

Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE em relação ao pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Saem os presentes intimados. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010051-78.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NAYANE SOKEN SIMAS Advogados do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A D E C I S Ã O

I. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre.

DECIDO

II. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

III. Questões prévias III.1. Interesse de agir A CAIXA alega que não houve resistência administrativa, pois havia pendências apontadas pela equipe técnica para regularização de documentos faltantes, tais como exame de corpo de delito, imprescindíveis para comprovar a lesão. Com efeito, embora a seguradora possa, administrativamente, condicionar o pagamento do seguro DPVAT à apresentação do laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, não há previsão legal sobre a necessidade do referido documento para postular judicialmente a indenização securitária, podendo a parte comprovar as lesões e sua extensão por outros meios.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA.

1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual.

2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento.

3. Recurso a que se dá provimento. (TRF4 - Primeira Turma Recursal do PR, Recurso Cível 5005320-78.2021.4.04.7010, Gerson Luiz Rocha, 02/09/2022) Assim, desnecessária a juntada aos autos de laudo do IML, porquanto suficientes ao julgamento da causa os documentos médicos apresentados e eventual prova pericial (a ser) realizada. Diferente do alegado, entendo que não se trata de documento imprescindível para que possa ser fixada a indenização, mas, sim, elemento de prova em favor da vítima do acidente, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74.

III.2. Legitimidade passiva Nesse momento processual, as considerações apontadas na inicial são suficientes para manter, por ora, os réus no polo passivo. Ressalto que a análise minuciosa da legitimidade passiva da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT e/ou da Caixa Seguradora S/A, bem como eventual responsabilidade de cada réu, será oportunamente realizada por ocasião da sentença, com o julgamento da causa em sede de cognição exauriente.

III.3. Da inclusão do FDPVAT Indefiro o pedido para alteração do polo passivo para que nele conste o Fundo DPVAT. O FDPVAT é ente sem personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021. Assim, o referido fundo não possui legitimidade para integrar a lide como parte processual em nome próprio, cabendo à representante legal, no caso a Caixa Econômica Federal, a atuação como parte no processo.

III.4. Do ônus da prova Inexistindo excepcionalidade na questão litigiosa dos autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. A esse respeito, o e. STJ firmou entendimento no sentido de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro DPVAT: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1999574 - SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de publicação: DJe 20/06/2022) Assim, autorizo a parte autora juntar aos autos prontuários médicos, demais exames, laudos e relatórios médicos referentes aos problemas de saúde vinculados ao acidente de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias. De igual modo, a Caixa Econômica Federal deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do respectivo processo administrativo e de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC.

IV. Produção de provas Defiro o pedido de produção de prova pericial, a fim de aferir o grau de extensão das lesões da parte autora e verificar se preenche os requisitos previstos na Lei 6.194/74. Designo perícia médica para o dia 15/07/2024 às 11h40min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique.

Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Cabe à parte autora juntar toda a documentação médica, que ainda não conste nos autos, antes da realização da perícia. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de 2013).

V. Em observância aos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, nos processos em que a parte estiver representada por advogado ou assistida pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas aos seus respectivos patronos (art. 13 da Resolução PRES 482/2021).

VI. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta lesão(ões) decorrente(s) do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso afirmativo, especificar; b) A(s) lesão(ões) é(são) compatível(eis) com a narrativa do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo?

Em caso negativo, justificar; c) A(s) lesão(ões) ocasionou(aram) alguma INVALIDEZ? d) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões); e) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões), bem como o enquadramento da perda anatômica ou funcional, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso

II – 75% (grave), 50% (média), 25% (leve) ou 10% (residual) e o percentual total apurado; f) Existe possibilidade de recuperação total ou parcial da(s) lesão(ões) pelos meios terapêuticos atualmente conhecidos? Se SIM, seria possível estimar, em termos percentuais, o quanto de melhora seria possível obter com o referido tratamento?

VII. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem/complementarem os quesitos, sob pena de preclusão, e justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. O perito deverá responder aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos e os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

VIII. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, bem como a dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do art. 28, §1º da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial será suportado previamente pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso ao final do processo pela parte sucumbente na causa.

IX. Advirto que cabe ao advogado informar/intimar seu cliente sobre a data designada e que a ausência da parte autora à perícia ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra.

X. Em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, advirto as partes que a reiteração de recursos incabíveis retarda o trabalho da unidade e prejudica os jurisdicionados, podendo ensejar aplicação de multa por infração ao princípio da boa-fé objetiva na relação processual, na forma do art. 77 do CPC. Ademais, consigno que eventual irresignação com a conclusão adotada na presente decisão deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis e dirigida diretamente à Turma Recursal.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. Anexo da Lei n. 6.194/74

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010051-78.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NAYANE SOKEN SIMAS Advogados do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A D E C I S Ã O

I. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre.

DECIDO

II. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

III. Questões prévias III.1. Interesse de agir A CAIXA alega que não houve resistência administrativa, pois havia pendências apontadas pela equipe técnica para regularização de documentos faltantes, tais como exame de corpo de delito, imprescindíveis para comprovar a lesão. Com efeito, embora a seguradora possa, administrativamente, condicionar o pagamento do seguro DPVAT à apresentação do laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, não há previsão legal sobre a necessidade do referido documento para postular judicialmente a indenização securitária, podendo a parte comprovar as lesões e sua extensão por outros meios.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA.

1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual.

2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento.

3. Recurso a que se dá provimento. (TRF4 - Primeira Turma Recursal do PR, Recurso Cível 5005320-78.2021.4.04.7010, Gerson Luiz Rocha, 02/09/2022) Assim, desnecessária a juntada aos autos de laudo do IML, porquanto suficientes ao julgamento da causa os documentos médicos apresentados e eventual prova pericial (a ser) realizada. Diferente do alegado, entendo que não se trata de documento imprescindível para que possa ser fixada a indenização, mas, sim, elemento de prova em favor da vítima do acidente, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74.

III.2. Legitimidade passiva Nesse momento processual, as considerações apontadas na inicial são suficientes para manter, por ora, os réus no polo passivo. Ressalto que a análise minuciosa da legitimidade passiva da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT e/ou da Caixa Seguradora S/A, bem como eventual responsabilidade de cada réu, será oportunamente realizada por ocasião da sentença, com o julgamento da causa em sede de cognição exauriente.

III.3. Da inclusão do FDPVAT Indefiro o pedido para alteração do polo passivo para que nele conste o Fundo DPVAT. O FDPVAT é ente sem personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021. Assim, o referido fundo não possui legitimidade para integrar a lide como parte processual em nome próprio, cabendo à representante legal, no caso a Caixa Econômica Federal, a atuação como parte no processo.

III.4. Do ônus da prova Inexistindo excepcionalidade na questão litigiosa dos autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. A esse respeito, o e. STJ firmou entendimento no sentido de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro DPVAT: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1999574 - SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de publicação: DJe 20/06/2022) Assim, autorizo a parte autora juntar aos autos prontuários médicos, demais exames, laudos e relatórios médicos referentes aos problemas de saúde vinculados ao acidente de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias. De igual modo, a Caixa Econômica Federal deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do respectivo processo administrativo e de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC.

IV. Produção de provas Defiro o pedido de produção de prova pericial, a fim de aferir o grau de extensão das lesões da parte autora e verificar se preenche os requisitos previstos na Lei 6.194/74. Designo perícia médica para o dia 15/07/2024 às 11h40min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique.

Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Cabe à parte autora juntar toda a documentação médica, que ainda não conste nos autos, antes da realização da perícia. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de 2013).

V. Em observância aos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, nos processos em que a parte estiver representada por advogado ou assistida pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas aos seus respectivos patronos (art. 13 da Resolução PRES 482/2021).

VI. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta lesão(ões) decorrente(s) do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso afirmativo, especificar; b) A(s) lesão(ões) é(são) compatível(eis) com a narrativa do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo?

Em caso negativo, justificar; c) A(s) lesão(ões) ocasionou(aram) alguma INVALIDEZ? d) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões); e) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, nos termos do Anexo da Lei n. 6.194/74, o grau de extensão da(s) lesão(ões), bem como o enquadramento da perda anatômica ou funcional, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso

II – 75% (grave), 50% (média), 25% (leve) ou 10% (residual) e o percentual total apurado; f) Existe possibilidade de recuperação total ou parcial da(s) lesão(ões) pelos meios terapêuticos atualmente conhecidos? Se SIM, seria possível estimar, em termos percentuais, o quanto de melhora seria possível obter com o referido tratamento?

VII. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem/complementarem os quesitos, sob pena de preclusão, e justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. O perito deverá responder aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos e os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

VIII. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, bem como a dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do art. 28, §1º da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial será suportado previamente pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso ao final do processo pela parte sucumbente na causa.

IX. Advirto que cabe ao advogado informar/intimar seu cliente sobre a data designada e que a ausência da parte autora à perícia ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra.

X. Em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, advirto as partes que a reiteração de recursos incabíveis retarda o trabalho da unidade e prejudica os jurisdicionados, podendo ensejar aplicação de multa por infração ao princípio da boa-fé objetiva na relação processual, na forma do art. 77 do CPC. Ademais, consigno que eventual irresignação com a conclusão adotada na presente decisão deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis e dirigida diretamente à Turma Recursal.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. Anexo da Lei n. 6.194/74