5010052-85.2017.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010052-85.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: USE JEANS CONFECCOES LTDA - EPP, REGINALDO MONTEIRO JUNQUEIRA, DENISE ROMANI COIMBRA D E S P A C H O

1- Petição ID nº 48164222: a) Comprovada a transferência dos valores à disposição do Juízo (ID nº 84042974), autorizo a APROPRIAÇÃO em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF dos valores penhorados online através do sistema SISBAJUD. b) Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a EXEQUENTE comprove documentalmente a apropriação dos valores.

2- Devidamente comprovada a apropriação do montante em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e tendo em vista o tempo decorrido, as diversas diligências realizadas com resultados negativos e o esgotamento dos instrumentos disponíveis para localização de bens ou recursos passíveis de penhora para satisfação do crédito da presente execução (BACENJUD, RENAJUD, Declaração de Bens na Receita Federal – INFOJUD, JUCESP e certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis), determino a suspensão da presente ação nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e a respectiva remessa dos autos ao arquivo (findo).

A permanência dos autos em Juízo não ajudará ao Exequente na busca de bens ou direitos pertencentes ao executado passíveis de penhora, tampouco abreviará a conclusão do presente processo, haja vista que as diligências cabíveis, a partir deste momento, só poderão ser executadas pela exequente no seu âmbito administrativo. Assim, caberá à EXEQUENTE a busca e localização de bens livres e desimpedidos do/a(s) Executado/s(s) (art. 833 do CPC) e quando tiver sucesso informar ao Juízo para que se expeça mandado de penhora.

Salienta este Juízo que a Exequente deverá ter cautela ao pedir o desarquivamento dos autos a fim de que se evite a movimentação da máquina do Judiciário inutilmente, resultando em gastos desnecessários aos cofres públicos. Tampouco se reputa que a manutenção dos autos no arquivo seja causa de qualquer prejuízo aos direitos da Exequente, visto que a ausência de localização de bens para penhora não implica na fluência do prazo prescricional.

Int. e

Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de agosto de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010052-85.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: USE JEANS CONFECCOES LTDA - EPP, REGINALDO MONTEIRO JUNQUEIRA, DENISE ROMANI COIMBRA D E S P A C H O

1- ID nº 42934426 - Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5020625-47.2020.4.03.0000, dê-se normal prosseguimento ao feito.

2- Petição ID nº 21450556: a) Proceda-se penhora online através do sistema SISBAJUD, dos valores existentes nas contas do/a(s) EXECUTADO/A(S), tanto quanto bastem para quitação do débito, conforme cálculo atualizado apresentado nos IDs nº 21450559, 21450560 e 21450561. Havendo penhora de valores, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S). b) Restando negativa ou insuficiente a penhora online através do sistema SISBAJUD, proceda-se pesquisa e eventual bloqueio online através do sistema RENAJUD, de veículo(s) de propriedade do/a(s) EXECUTADO/A(S).

Havendo penhora de bens, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S).

3-

Cumpra-se, ainda, o item 3 do despacho ID nº 34512494 (pesquisa online através do sistema da Receita Federal - INFOJUD, requisitando as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do/a(s) EXECUTADO/A(S)).

4- Após, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a EXEQUENTE requeira o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito, apresentando, ainda, cópia das pesquisas de bens realizadas junto aos cartórios de registros de imóveis, bem como ficha cadastral arquivada junto à JUCESP.

5- No silêncio, intime-se pessoalmente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para diligenciar o regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se e Int. SÃO PAULO, 26 de fevereiro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL