5010054-58.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010054-58.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZABETE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo prazo de 05 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação anterior. Resta à parte autora sanar as seguintes irregularidades: - junte comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. - tendo em vista que a procuração foi outorgada para a sociedade de advogados, quando deveria ter sido outorgada para os advogados que a compõem, conforme exige o § 3º do art. 15 do Estatuto da Advocacia, intime-se o signatário da inicial para regularizar a representação processual. - esclarecer o NB da causa bem como a data desde quando pretende a concessão do benefício, não alcançado pela coisa julgada dos autos anteriores constantes do termo de prevenção, bem como apresentar respectiva carta de indeferimento da concessão ou da prorrogação.

Regularizada a inicial, voltem conclusos para análise da prevenção. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção.

Intime-se. SÃO PAULO, 29 de março de 2022.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5010054-58.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

REQUERENTE: ELIZABETE LIMA DA SILVA Advogado do(a)

REQUERENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.925,32 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos).

Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, observando-se os procedimentos contidos na Recomendação nº 02/2014, da Diretoria do Foro/SP. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.