5010054-90.2020.4.03.6119

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010054-90.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: LUCIA ELI SANTA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 02ª JUNTA DE RECURSOS FORTALEZA-CE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS/SP, objetivando provimento liminar que determine o imediato julgamento do recurso.

Afirma que interpôs recurso administrativo em 07/05/2020 que se encontra paralisado desde então. Sustenta existência de omissão. Proferida decisão de declínio da competência em razão do local da autoridade coatora. A 8ª Vara Federal Cível de Fortaleza suscitou conflito de competência. Comunicado no ID 55423186 decisão do STJ que ficou competência 1ª Vara Federal de Guarulhos. Deferida a gratuidade da justiça.

A União requereu o ingresso no feito (ID 55983997 - Pág. 1). Em informações a autoridade esclareceu que o recurso foi protocolado em 12/09/2019, sendo promovidas diversas movimentações, conforme se verifica em andamento e que atualmente o processo se encontra na Agência da Previdência Social para cumprimento de terceira diligência. Passo a decidir. Analiso a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III).

Sem adentrar ao mérito da questão do deferimento ou não do benefício e considerando o pedido tal como formulado, no sentido da omissão na análise do mesmo, é certo que o segurado não pode ser penalizado com a espera infindável, especialmente tratando-se de benefícios de caráter alimentar. O art. 53 da Portaria MDSA n° 116/2017 (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS) autoriza que seja proferida decisão de “conversão em diligência” para complementação da instrução probatória.

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, o artigo 49 da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo federal) fixa prazo de 30 dias para que seja proferida a decisão: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso em análise, o andamento ID 57322441 evidencia que o processo não permaneceu parado, sendo realizados andamentos pela autoridade impetrada visando complementar a instrução para subsidiar o julgamento do processo administrativo.

Atualmente o processo encontra-se na agência da previdência social para cumprimento de diligência (ID 57322441 - Pág. 1). Assim, não restou evidenciada a mora da autoridade indicada.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro o ingresso da União no feito. Ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se. GUARULHOS, 7 de julho de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010054-90.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: LUCIA ELI SANTA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 02ª JUNTA DE RECURSOS FORTALEZA-CE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes, inclusive o MPF, da redistribuição dos autos. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em que pesem os motivos a justificar a célere apreciação do pedido de liminar, tenho como indispensável a prévia manifestação da autoridade impetrada, razão pela qual ficará a análise postergada até a vinda das informações. Requisitem-se as informações ao PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE RECURSOS EM FORTALEZA, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, via carta precatória, no endereço: Rua Pedro Pereira, 383, Centro - Fortaleza/CE - CEP: 60035-000, cuja cópia pode ser consultada através do link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F286380695 .

Cópia deste despacho servirá como ofício. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Geral Federal - PGF), nos termos do Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se. Intimem-se. GUARULHOS, 14 de junho de 2021.