5010056-67.2017.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5010056-67.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: SEVERINO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Indefiro o pedido de expedição de certidão, pela secretaria desta vara, em que conste o nome do(a) patrono(a) da parte exequente como sendo o atual peticionário, porquanto a relação de mandato é de natureza privada, carecendo este juízo de competência para conferir sua regularidade, autenticidade e/ou revogabilidade. Aliás, diante da normatização civil acerca do instituto do mandato, seria até mesmo temerário expedir a requerida certidão, sob pena, inclusive, de possível infração administrativa por parte da serventia.

De se destacar, ainda, que eventual acordo entre a OAB e a CEF/Banco do Brasil não pode obrigar terceiros, sobretudo em se tratando do Poder Judiciário, sem a participação de seu representante legal. Quanto a procuração autenticada, basta imprimi-la, por meio do sistema PJE, e no canto inferior do documento constará o QR Code, apto a certificar a autenticidade do documento. No mais, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução.

Intime-se apenas a parte exequente.

Cumpra-se. São Paulo, 14 de julho de 2021.