5010057-52.2017.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010057-52.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: CASSIA MARIA SILVA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065

DESPACHO

Processo inspecionado. DÊ-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como das informações prestadas pela autarquia previdenciária (id. n. 322260316). Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010057-52.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: CASSIA MARIA SILVA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo.

São Paulo, 5 de março de 2024. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010057-52.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: CASSIA MARIA SILVA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando o(s) ofício(s) for(em) transmitido(s). Nada sendo requerido, o(s) ofício(s) será(ão) validado(s) e disponibilizado(s) ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2024. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010057-52.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: CASSIA MARIA SILVA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CASSIA MARIA SILVA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 172.753,29 - atualizado até 05/2021. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 116.099,69.

Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 169.585,74 (id 258125880). Após manifestação do INSS, os autos retornaram à CECALC e foi apurado o valor de R$ 116.502,40, com os quais apenas o INSS concordou. ID 277583536: O exequente concordou com os cálculos de ID 258125880 e requereu sua homologação, com a ressalva dos honorários sucumbenciais, que devem ser calculados em 12% (em oposição aos 10,2% calculados pela CECALC).

Requereu, portanto, a homologação do valor de R$ 172.048,81 - atualizados até 05/2021, sendo R$ 155.628,48 referente ao principal devido à parte Autora, conforme cálculo apresentado pela Contadoria (ID: 258125880) e R$ 16.420,33 referente aos honorários de sucumbência, conforme planilha acostada pela Exequente (ID: 260272861). O INSS discordou, insistindo que divergências entre os valores salariais constantes no CNIS e na CTPS devem ser objeto de pedido de revisão na via administrativa, nos termos do -A da , e não nesta via executória, afirmando que tal discussão não foi ventilada no processo cognitivo, de modo que não amparada pela coisa julgada.