5010071-02.2018.4.03.6183

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SONIA APARECIDA TIBIRICA AVELINO

Advogado

RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SONIA APARECIDA TIBIRICA AVELINO

Advogado

RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SONIA APARECIDA TIBIRICA AVELINO

Advogado

RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SONIA APARECIDA TIBIRICA AVELINO

Advogado

RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

A parte autora informou o endereço de e-mail de seu patrono, bem como da testemunha Aguinaldo Cunha Zuppani (fls. 151/154). Em 07/10/2020 foi realizada a audiência com oitiva do depoimento da parte autora e das testemunhas arroladas pela parte autora (fl.). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento a propositura da presente demanda.

Passo ao exame do mérito. Conforme o Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cuida-se do princípio tempus regit actum. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 tomou a seguinte feição: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”.

Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, quais sejam, óbito do instituidor, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, várias alterações foram incluídas, das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer A vitaliciedade da percepção do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheira (o) passou a ser relativizada.

Aplicável, se atendidos, simultaneamente, três requisitos, aferidos na data do óbito: (i) período mínimo de contribuição: o segurado deve ter vertido um número mínimo de dezoito (18), contribuições mensais; (ii) período mínimo do início do casamento ou da união estável: estar casado ou viver em união estável com o segurado a pelo menos dois (2) anos e (iii) ter o cônjuge ou companheiro completado quarenta e quatro (44) anos de idade.

Houve também uma grande inovação no sistema de pagamento do benefício da pensão por morte, trazendo no seu conteúdo mais um critério limitador, que vincula os períodos de pagamento do benefício à idade do beneficiário (cônjuge ou companheira), calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário da pensão na data do óbito do segurado. Idade Tempo de recebimento do benefício de Pensão por Morte para o cônjuge ou companheiro Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos 44 anos ou mais (Pensão por Morte vitalícia) A partir de 13/11/2019 a Reforma da Previdência entrou em vigor e com ela adveio uma nova regra de cálculo do valor do benefício: 50% (do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez) + 10% por cada dependente, até o limite de 100%.

Lembrando que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Nº de dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito 1 60% 2 70% 3 80% 4 90% 5 100% (limite) 6 100% … 100% DO CASO CONCRETO Do óbito O óbito do instituidor da pensão por morte, ocorrido em 23/03/2015, restou comprovado nos autos pela Certidão de Óbito de fl.

41. Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pode-se observar pelo extrato INFBEN (fl.68) que o de cujus recebia benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/111.937.569-7, com DIB em 19/11/1998 e DCB em 23/03/2015, em razão do óbito do beneficiário. Ressalto, ainda, que o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte em sede administrativa ocorreu em razão de suposta ausência de comprovação da qualidade de dependente da requerente (fl. 75).

Da qualidade de dependente da parte autora A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida. A fim de comprovar a convivência em união estável com o segurado falecido e a consequente dependência para fins previdenciários, a parte autora juntou documentos, dentre os quais destaco: - Certidão de União Estável (fl 39.), Certidão de óbito em que consta que a autora era convivente do segurado (fl. 41), comprovantes de residência em comum (fls. 43 e seguintes).

Para corroborar os documentos juntados, foi produzida prova oral (depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a autora Sonia Aparecida Tibiriça Avelino disse que se separaram em 2014, mas se arrependeram muito rápido, ficaram muito pouco tempo longes um do outro. Era um casamento de 37 anos; seria muito burocrático casar de novo, se arrependeram e fizeram um papel de união estável.

Durante essa separação, o segurado ficou na casa da mãe uns dias mas logo voltou. Posteriormente, fizeram uma declaração diante do tabelião, colocaram uma data de supetão, na verdade se separaram em fevereiro, começo de abril já tinham voltado. Tiveram 4 filhas. Ficou meio adoentado e começou tomar remédio para o coração, mas estava indo trabalhar, mas estava controlado, feliz, trabalhou até falecer.

A morte foi de repente. Sempre moraram juntos, exceto pelos poucos meses de separação. A testemunha Fernanda Correa Lamarca Francisco disse que conhecia o Roberto porque ele trabalhava com ela numa gráfica. Por meio disso conheceu a Sonia, esposa dele. Sabe que eles eram casados porque ele sempre falava dela pra eles, levava marmita feita por ela, algumas vezes ela foi até a gráfica levar algumas coisas para ele.

Até uns 10 dias antes do falecimento ele estava lá trabalhando, estava fazendo uma dieta, não estava comendo a comida do refeitório; neste episódio ela tinha ido levar comida. Não soube que eles se separaram, ele nunca mencionou. Trabalhou uns 5 anos na empresa, mais ou menos de 2009, 2010 até falecer. Sempre falou da esposa, das filhas, trabalhavam em 15, 17 pessoas, ele comentava, mostrava foto. Não estava com problema de saúde, mas fez alguns exames e o médico recomendou algumas mudanças na alimentação.

Então ele decidiu trazer comida de casa. A testemunha Agnaldo Zuppani disse que Sonia foi funcionária dele. A testemunha conhecia os dois. Eram casados e durante muitos anos, até ele falecer. Última vez que o viu estava internado no Santa Marcelina, com problema pulmonar, uns 3, 4 meses antes de falecer. Esteve no velório, assim como a autora. Tinham uma vida conjugal normal, até onde ele sabe. Tiveram um período de atrito mas voltaram.

A testemunha é médico, única patologia que ele sabia ter era gota. Em seus depoimentos, as testemunhas foram unânimes em dizer que o casal em comento convivia maritalmente, coerente com os fatos narrados pela autora e as demais provas carreadas aos autos, restando a condição de companheira devidamente comprovada, não se observando nos autos elementos a afastar a presunção de dependência econômica. Ressalto que não é um número mínimo de documentos que tem o condão de demonstrar a existência de união estável entre um casal, mas sim a sua força probatória, que deve ser analisada em consonância com as demais provas colhidas nos autos.

Preenchidos os requisitos (qualidade de segurado do instituidor e de dependente da parte autora), a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora SONIA APARECIDA TIBIRIÇA AVELINO é medida que se impõe. Data de início do benefício Com base na redação da lei vigente à época do óbito, que ocorreu em 23/03/2015, considerando que a data do requerimento administrativo se deu em 07/04/2015, o benefício deverá ser concedido a partir do óbito, em 20/04/2016.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, rejeito a arguição de prescrição e julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora SONIA APARECIDA TIBIRIÇA AVELINO, desde o óbito do instituidor do benefício, que se deu em 23/03/2015. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora.

Oficie-se à AADJ. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva).

Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação.

Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo.

Publique-se. Intimem-se. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2020.