5010074-97.2023.4.03.6306

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TIAGO DOS SANTOS LOPES

Advogado

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA (OAB 494880/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TIAGO DOS SANTOS LOPES

Advogado

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA (OAB 494880/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TIAGO DOS SANTOS LOPES

Advogado

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA (OAB 494880/SP)

Órgão

2º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TIAGO DOS SANTOS LOPES

Advogado

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA (OAB 494880/SP)

Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010074-97.2023.4.03.6306 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: TIAGO DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA - SP494880-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

No mérito, a r. sentença assim decidiu: “(...) Realizada perícia médica judicial, constatou-se incapacidade laboral total e temporária. O perito fixou a data de início da incapacidade atual em 19/01/2023. Para a correta compreensão do estado de saúde do autor, tomo emprestado a anamnese que consta do laudo pericial: Na exordial a parte Autora requer a concessão do “benefício por incapacidade temporária NB 642.382.442-1 desde a DER em 01.02.2023”.

O benefício em litígio foi solicitado em 12/05/2023 e negado em 12/05/2023 sob alegação e “falta de qualidade de segurado”. Consta da perícia junto ao INSS em 12/05/2023 o seguinte histórico: “41anos, desempregado, ex operador de empilhadeiras, refere que fez trabalhos como motorista de aplicativo, declara ensino médio, sem benefícios ou indeferimentos. Refere depressão desde 15 anos de idade,piora há 1 anos,diz ter tentativas de suicídios; usa risperidona2mg/dia, quetiapina300mg/dia e diazepan 10mg/dia.

Traz:CNH emissão 09/05/2022,cat.B, OBS-EAR; resumo de alta Hospital Antonio Giglio 19/01 à 21/02/2023, descreve intoxicação exógena e tentativa de auto exterminiio,IOT,pneumonia,CRM231636; relatórios CAPS, Dra.Herminia P. Mendes CRM201712,cidF412,descreve medicação supracitada ; comprovantes de psicólogo de 16/03 e 10/05/2023” O médico do INSS reconheceu a incapacidade entre 19/01/2023 e 12/05/2023 (DID em 07/03/1997).

Os documentos dos autos e apresentados em perícia comprovam quadro grave de depressão. Renovou a CNH em 09/05/2022. Informa que houve 2 tentativas de suicídio graves, com internações, em março/2021 e janeiro/2023. Na última diz que chegou a ficar em coma na UTI. Em perícia apresentou a cópia do prontuário médico do tratamento no CAPS, com últimas consultas em 26/04/2023 e 22/06/2023, quando há comprovação de uso de doses incapacitantes da medicação (para a atividade habitual de motorista/operado de empilhadeiras), quadro não estabilizado e com alterações significativas de conduta no período.

O benefício postulado fora indeferido pelo INSS em razão da perda da qualidade de segurado na DII fixada administrativamente e também pelo perito judicial, levando-se em conta a internação na UTI em decorrência da segunda tentativa de suicídio levada a cabo pelo autor. Verifico, entretanto, a desconsideração para a fixação da DII da primeira tentativa de suicídio, em março de 2021, mencionada em documento do CAPS que acompanha a inicial, corroborada por outros documentos trazidos pelo autor na manifestação de ID 395659168.

Importante registrar que em março de 2021 o autor ostentava a qualidade de segurado da previdência, visto que encerrou seu último vínculo empregatício em 17/09/2020.

Registre-se, ainda, que embora este último vínculo tenha sido encerrado a pedido do autor, deve ser caracterizado como desemprego involuntário, pois decorre da própria doença (depressão recorrente) do autor. Assim, entendo que se aplica a causa de prorrogação do período de graça prevista no §2º, do art. 15, da Lei 8.213/91: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Como o autor tinha vertido mais de 120 contribuições, aplica-se, também, a prorrogação do período de graça prevista no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual, na início da incapacidade, em 19/01/2023, o autor ostentava a qualidade de segurado da previdência, razão pela qual faz jus ao benefício postulado na inicial. (...)” Em complemento à r. sentença e, não obstante as alegações da parte Recorrente, verifico que a data do início da doença foi fixada em 07/03/1997 (DID), a mesma definida em perícia junto ao INSS.

A primeira tentativa de suicídio foi em 03/2021, logo após o término do seu vínculo empregatício em 17/09/2020. Verifica-se, portanto, que a parte autora não tinha condições para exercer qualquer atividade laborativa em razão do seu quadro de transtorno depressivo. Conforme reconhecido pelo perito médio judicial, o quadro do autor da ação, segundo a documentação disponível, respondeu apenas parcialmente ao tratamento proposto, mantendo sintomas residuais e em uso de medicação incapacitante para a atividade habitual.

É pacífica a jurisprudência do

C. STJ quanto à compreensão de que deve ser preservada a condição de segurado na hipótese de comprovada impossibilidade de contribuir em decorrência de incapacidade laborativa comprovada. Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADO COM EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DE 36 MESES. TENTATIVA DE SUICÍDIO APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEVE SER PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO NA HIPÓTESE DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.

JURISPRUDÊNCIA STJ.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio ´por incapacidade temporária, com prazo de cessação em 120 dias.

2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta incapacidade total e temporária em razão de a parte autora apresentar “quadro de transtorno depressivo”, a partir de 19/01/2023 (segunda tentativa de suicídio).

3. Inss alega que na data do início da incapacidade – DII indicada pelo perito judicial, a parte autora não possuía qualidade de segurada.

4. Com fundamento das provas apresentadas, o juiz “a quo” fixou a data do início da incapacidade em 03/2021 (primeira tentativa de suicídio) e reconheceu a qualidade de segurada da parte autora, visto que encerrou seu último vínculo empregatício em 17/09/2020.

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser preservada a condição de segurado na hipótese de comprovada impossibilidade de contribuir em decorrência de incapacidade laborativa.

6. Recurso da parte ré que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência.

Realizada perícia médica judicial, constatou-se incapacidade laboral total e temporária. O perito fixou a data de início da incapacidade atual em 19/01/2023. Para a correta compreensão do estado de saúde do autor, tomo emprestado a anamnese que consta do laudo pericial: Na exordial a parte Autora requer a concessão do “benefício por incapacidade temporária NB 642.382.442-1 desde a DER em 01.02.2023”.

O benefício em litígio foi solicitado em 12/05/2023 e negado em 12/05/2023 sob alegação e “falta de qualidade de segurado”. Consta da perícia junto ao INSS em 12/05/2023 o seguinte histórico: “41anos, desempregado, ex operador de empilhadeiras, refere que fez trabalhos como motorista de aplicativo, declara ensino médio, sem benefícios ou indeferimentos. Refere depressão desde 15 anos de idade,piora há 1 anos,diz ter tentativas de suicídios; usa risperidona2mg/dia, quetiapina300mg/dia e diazepan 10mg/dia.

Traz:CNH emissão 09/05/2022,cat.B, OBS-EAR; resumo de alta Hospital Antonio Giglio 19/01 à 21/02/2023, descreve intoxicação exógena e tentativa de auto exterminiio,IOT,pneumonia,CRM231636; relatórios CAPS, Dra.Herminia P. Mendes CRM201712,cidF412,descreve medicação supracitada ; comprovantes de psicólogo de 16/03 e 10/05/2023” O médico do INSS reconheceu a incapacidade entre 19/01/2023 e 12/05/2023 (DID em 07/03/1997).

Os documentos dos autos e apresentados em perícia comprovam quadro grave de depressão. Renovou a CNH em 09/05/2022. Informa que houve 2 tentativas de suicídio graves, com internações, em março/2021 e janeiro/2023. Na última diz que chegou a ficar em coma na UTI. Em perícia apresentou a cópia do prontuário médico do tratamento no CAPS, com últimas consultas em 26/04/2023 e 22/06/2023, quando há comprovação de uso de doses incapacitantes da medicação (para a atividade habitual de motorista/operado de empilhadeiras), quadro não estabilizado e com alterações significativas de conduta no período.

O benefício postulado fora indeferido pelo INSS em razão da perda da qualidade de segurado na DII fixada administrativamente e também pelo perito judicial, levando-se em conta a internação na UTI em decorrência da segunda tentativa de suicídio levada a cabo pelo autor. Verifico, entretanto, a desconsideração para a fixação da DII da primeira tentativa de suicídio, em março de 2021, mencionada em documento do CAPS que acompanha a inicial, corroborada por outros documentos trazidos pelo autor na manifestação de ID 395659168.

Importante registrar que em março de 2021 o autor ostentava a qualidade de segurado da previdência, visto que encerrou seu último vínculo empregatício em 17/09/2020.

Registre-se, ainda, que embora este último vínculo tenha sido encerrado a pedido do autor, deve ser caracterizado como desemprego involuntário, pois decorre da própria doença (depressão recorrente) do autor. Assim, entendo que se aplica a causa de prorrogação do período de graça prevista no §2º, do art. 15, da Lei 8.213/91: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Como o autor tinha vertido mais de 120 contribuições, aplica-se, também, a prorrogação do período de graça prevista no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual, na início da incapacidade, em 19/01/2023, o autor ostentava a qualidade de segurado da previdência, razão pela qual faz jus ao benefício postulado na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho (NB 642.382.442-1) em favor da parte autora a partir de 01.02.2023 - DER. Fixo a DIP em 01/03/2024. Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia.

Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso.

Notifique-se para cumprimento. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, a exemplo de parcelas de auxílio emergencial ou antecipação de pagamento.

Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. OSASCO, 18 de julho de 2023.