5010090-42.2017.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JANETE SOARES CARVALHO

Advogado

CLAUDIA GODOY (OAB 168820/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JANETE SOARES CARVALHO

Advogados

CLAUDIA GODOY (OAB 168820/SP), MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS (OAB 274768/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JANETE SOARES CARVALHO

Advogados

CLAUDIA GODOY (OAB 168820/SP), MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS (OAB 274768/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JANETE SOARES CARVALHO

Advogados

CLAUDIA GODOY (OAB 168820/SP), MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS (OAB 274768/SP)

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010090-42.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JANETE SOARES CARVALHO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA GODOY - SP168820-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DIRCE CARRIJO LOPES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS - SP274768-A V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do INSS. Constata-se que o recurso interposto restringe-se ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, dos critérios adotados de correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas, bem como à fixação dos honorários advocatícios, restando incontroversa a concessão do benefício à autora.

Não procede a alegação da autarquia no sentido que já tendo o benefício sido pago à corré, o pagamento à autora, na sua cota parte de 50% (cinquenta por cento) deve se dar somente a partir da sentença. Aplica-se à pensão por morte a lei do momento em que ocorrido o óbito. No caso em apreço, tendo o óbito ocorrido em 08/08/2013, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis: "Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A apelada requereu a pensão por morte administrativamente na data de 01/09/2014, quando já decorridos mais de 30 dias da data do óbito, cujo pedido foi indeferido pelo INSS ao fundamento de ausência de prova da condição de dependente.. Dessa forma, tendo a parte se habilitado à percepção do benefício após o período estabelecido no inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo.

Atente-se que o atraso para o início do pagamento da cota parte da apelada não decorreu de inércia dela, não se tratando, na hipótese, de habilitação tardia. A responsabilidade pelo retardo do início do pagamento é do INSS, que indeferiu indevidamente o pedido no momento em que formulado, devendo arcar com o ônus do pagamento em duplicidade. Acresça-se que não se trata, in casu, de percepção do benefício por membros do mesmo grupo familiar, o que poderia afastar o pagamento do débito a considerar que os valores teriam sido vertidos em prol das mesmas pessoas.

Mantenho, assim, a DIB fixada na data do requerimento administrativo. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial.

Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Com relação aos honorários de advogado estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e dou parcial provimento à apelação do INSS apenas quanto aos honorários advocatícios, para fixá-los nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91.

2. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Correção de ofício.

3. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil/2015 e Súmula n. 111 do STJ.

4. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.