5010090-63.2018.4.03.6100

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ADALBERTO MAROLO DE OLIVEIRA

Advogado

RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ADALBERTO MAROLO DE OLIVEIRA

Advogado

RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ADALBERTO MAROLO DE OLIVEIRA

Advogado

RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

A autarquia federal reiterou a contestação já oferecida (Id 14345578). O autor requereu o aditamento da petição inicial no sentido de incluir a União Federal no polo passivo (Id 14784403). Foi recebido o novo aditamento da petição inicial (Id 15679635). Citada, a União Federal ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu o ato impugnado. Juntou documentos (Id 16350961).

Foi aberta vista para réplica, bem como para especificação de provas (Id 18255262). A União Federal informou que não tinha outras provas para produzir (Id 18317494). A autarquia federal também informou que não tinha outras provas para produzir (Id 18532519). O prazo decorreu in albis para o autor. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 20397146) e, posteriormente, negou provimento ao agravo de instrumento (Id 26400487).

Houve manifestações do autor (Ids 20985314 e 20985318). Foi alterado o valor dado à causa para R$ 28.000,00, com ordem para o recolhimento das custas complementares (Id 3298282). O autor juntou comprovante do recolhimento das custas complementares (Id 35314868).

É o relatório.

Fundamento e decido. Primeiramente, observo que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é da Universidade Federal de São Paulo, pessoa jurídica com quem o autor detém o vínculo estatutário, a qual é responsável exclusivamente pelo pagamento de seus vencimentos, nos quais se inclui a parcela denominada abono de permanência. Como se não bastasse, verifico que o ato administrativo impugnado, que ordenou a devolução dos valores pagos a título de abono de permanência, foi praticado pela Universidade Federal de São Paulo.

Assim sendo, a União Federal não é parte legítima no presente feito, dado que não ordenou a devolução dos valores, não está cobrando os aludidos valores e não possui a responsabilidade direta de pagar as parcelas já descontadas. A Administração Pública Direta, no caso em exame, tem apenas a obrigação financeira de repassar os valores para o serviço especializado (pessoa jurídica diversa), fato que, por si só, não a torna parte legítima para responder a ação.

Dentro dessa quadra, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Universidade Federal de São Paulo e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com relação a esta pessoa jurídica. No mérito, o pedido é procedente. O E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.244.182/PB, com fundamento no artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, assentou a seguinte tese: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” No caso em exame, o autor requereu administrativamente o pagamento do abono de permanência, sob a premissa de que já tinha alcançado todos os requisitos para a aposentadoria especial, esclarecendo verbalmente que tinha interesse em permanecer na atividade, tudo isto sem prejuízo do fato de que inexistia, à época do aludido pleito, pedido de aposentadoria especial pendente de apreciação.

A Administração Pública entendeu pelo deferimento do aludido pleito administrativo, o que deu ensejo ao pagamento de tal parcela remuneratória referente ao período de dezembro/2013 a julho/2017. Entretanto, a Administração Pública, revendo entendimento jurídico anterior, entendeu que a hipótese não daria ensejo ao pagamento do abono de permanência, por entender que tal parcela remuneratória não deveria ser paga aos servidores públicos que, com direito à aposentadoria especial, permanecessem em atividade.

Assim sendo, é evidente que se aplica ao caso em exame a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato administrativo que ordenou a restituição dos valores pagos a título de abono de permanência no período de dezembro/2013 a julho/2017, bem como para condenar a Universidade Federal de São Paulo ao pagamento das parcelas já descontadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Condeno o autor a pagar à Advocacia Geral da União honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como condeno a Universidade Federal de São Paulo a pagar honorários de sucumbência aos patronos do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. As custas deverão ser reembolsadas pela UNIFESP. Não é hipótese de reexame necessário. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.