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O rol de possibilidades de saque se justifica porque a finalidade do FGTS é justamente a melhoria das condições sociais do trabalhador. Atualmente, não há qualquer dúvida na jurisprudência de que pode o juiz determinar o saque mesmo que o quadro fático vivenciado pelo interessado não se amolde, com precisão, às previsões legais. A jurisprudência aponta para os casos excepcionais e de maior gravidade, desautorizando, por conseguinte, o saque em situações mais comuns e menos danosas.

Não é, pois, qualquer necessidade que autoriza a movimentação da conta, mas somente aquela premente e de maior envergadura, suficiente para desamparar o trabalhador. Assim, embora a hipótese de liberação do FGTS não seja taxativa, é necessário que esteja caracterizada a excepcionalidade da situação. Para nortear a gravidade da doença que enseja o saque, trago o rol das doenças que são notoriamente ensejadoras do saque FGTS: Alienação Mental Cardiopatia Grave Cegueira Contaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina Especializada Doença de Parkinson Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante) Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante) Hanseníase Hepatopatia Grave Nefropatia Grave Paralisia Irreversível e Incapacitante Tuberculose Ativa Portador do vírus HIV Neoplasia Maligna Estágio Terminal de vida No caso dos autos, observo que o impetrante pretende o levantamento dos valores para realização de tratamento médico de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.

A Lei 12.764/2012 que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista prevê no §2º do artigo 1º que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Todavia, não é qualquer deficiência que autoriza o saque do FGTS, da mesma forma, somente o autismo grave implica em deficiência severa e então pode ser equiparado às demais doenças graves que a legislação trouxe no rol das autorizadoras, conforme acima transcrito.

De fato, o transtorno do espectro autista afeta o comportamento das pessoas e pode ter vários graus, como se observa no trecho abaixo extraído do sítio de internet: https://autismoerealidade.org.br/  "6. Existem diferentes graus de autismo? Sim, existem diferentes graus. O DSM-5 rotula os distúrbios que fazem parte do TEA como um espectro justamente por eles se manifestarem em diferentes níveis de intensidade.

Uma pessoa diagnosticada como de alta funcionalidade apresenta prejuízos leves, que podem não a impedir de estudar, trabalhar e se relacionar. Um paciente de média funcionalidade tem um menor grau de independência e necessita de algum auxílio para desempenhar funções cotidianas, como tomar banho ou preparar a sua refeição. JÁ alguém com baixa funcionalidade vai manifestar dificuldades graves e costuma precisar de apoio especializado ao longo da vida." Na Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª Vara Federal Cível do RJ, ficou definido que é possível o saque de conta de FGTS em caso de dependente de qualquer idade com transtorno do espectro autista de grau

3 - grau severo, o que é compatível com o modelo legal que rege a matéria ao exigir gravidade ímpar da moléstia autorizadora de saque. No presente caso, o laudo juntado no ID. 475757729 aponta que o dependente do impetrante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Nível 1 de suporte, grau leve, o que, a princípio afasta a gravidade necessária à excepcionalidade da medida pleiteada e da mesma forma em relação à comorbidade de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.

Trago julgado indicador da necessidade da gravidade da doença: E M E N T A   FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. DOENÇA DO ESPECTRO AUTISTA. GRAU ELEVADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

1. Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o rol de doenças graves, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/1990, para movimentação da conta do FGTS, não é exaustivo, podendo ser deferido o benefício diante de outras doenças à luz da finalidade social da legislação, como no caso do transtorno do espectro autista (TEA).

2. A Lei 12.764/2012 instituiu a denominada Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevendo, expressamente, no artigo 1º, § 2º, que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

3. A legislação conferiu, pois, tratamento especial para tornar mais digna a vida e promover a integração social dos portadores do transtorno do espectro autista, revelando que a liberação do saldo do FGTS para custear despesas de tratamento vai ao encontro da política nacional adotada e cumpre mandamento jurisprudencial no sentido da “Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente” (REsp 750.756).

4. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006065-72.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, Intimação via sistema DATA: 30/11/2023) Destarte, ante a ausência da verossimilhança, indefiro a medida liminar requerida. Prejudicada a análise do perigo na demora. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público Federal para manifestação. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DIEGO BATISTA ALVES

Advogados

LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP), LAYRA CRISTINA DE DEUS (OAB 489556/SP), CAMILA MENDES NUNES (OAB 62517/RS)