5010098-82.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010098-82.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA EXEQUENTE: MARCELA APARECIDA DA SILVA BARRETO, LEANDRO APARECIDO DA SILVA, ANA CAROLINE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 TERCEIRO INTERESSADO: XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAMILTON DO CARMO SILVA SANTOS - MG181533 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDNA PEREIRA DA SILVA - MG198630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO AUGUSTO SARAGOZA DOS SANTOS - MG186806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO SILVEIRA FREITAS - MG187662 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS - MG183376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 D E S P A C H O Ante o depósito de ID 311143289, as informações da Presidência do E.

TRF da 3ª Região de ID´s 328618025 e seguintes, expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor de MARCELA APARECIDA DA SILVA BARRETO, LEANDRO APARECIDO DA SILVA e ANA CAROLINE APARECIDA DA SILVA, sucessoras da exequente falecida MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei.

Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de novembro de 2024.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010098-82.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 TERCEIRO INTERESSADO: XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAMILTON DO CARMO SILVA SANTOS - MG181533 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS - MG183376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDNA PEREIRA DA SILVA - MG198630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO AUGUSTO SARAGOZA DOS SANTOS - MG186806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO SILVEIRA FREITAS - MG187662 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Ciência à Parte Exequente da reativação dos autos.

Ante a notícia de depósito, intime-se o patrono da Parte Exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária sucumbencial se encontra à disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s).

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de outubro de 2023.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010098-82.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 TERCEIRO INTERESSADO: XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAMILTON DO CARMO SILVA SANTOS - MG181533 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS - MG183376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDNA PEREIRA DA SILVA - MG198630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO AUGUSTO SARAGOZA DOS SANTOS - MG186806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO SILVEIRA FREITAS - MG187662 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Tendo em vista os estritos termos constantes da decisão do E.

TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5033560-22.2020.4.03.0000, que determinou que a execução deverá prosseguir conforme o cálculo retificado pelo INSS no ID 38312982, reconsidero os termos constantes em ID´s 250796900 e 262631353. Sendo assim, considerando os Atos Normativos em vigor, e vez que à época os valores referentes ao exequente foram requisitados por Ofício Precatório, o saldo remanescente do mesmo será, necessariamente, requisitado por Ofício Precatório, devendo ser considerada a soma dos mesmos com os valores incontroversos já expedidos.

Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções.

1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado).

V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais.

VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito.

VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.

Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução.

Intime-se e

Cumpra-se. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010098-82.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAMILTON DO CARMO SILVA SANTOS - MG181533 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS - MG183376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDNA PEREIRA DA SILVA - MG198630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO AUGUSTO SARAGOZA DOS SANTOS - MG186806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO SILVEIRA FREITAS - MG187662 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O ID 111698326 - Pág. 44: Ante o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E.

TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5007452-19.2021.4.03.0000, OFICIE-SE A PRESIDÊNCIA DO E. TRF-3 solicitando a CONVERSÃO À ORDEM do depósito de conta nº 1181005135967189 (noticiado em ID 56679547) referente ao valor principal incontroverso, para oportuna expedição de alvará de levantamento em nome da cessionária beneficiária, bem como solicite o DESBLOQUEIO do depósito de conta nº 1181005135967170 (noticiado em ID acima) referente à verba contratual incontroversa para posterior regaste por seu beneficiário.

Quanto aos requerimentos de transferência de ID 57324151 em relação ao primeiro (verba contratual), tendo em vista o inteiro teor dos Ofícios da Caixa Econômica Federal/ Banco do Brasil de ID retro, onde foram fixados parâmetros e apresentados os serviços disponíveis das agências em questão, em tempos de pandemia pela COVID-19, para fins de efetivação do levantamento dos valores de depósito, por ora, aguarde-se o desbloqueio dos valores da verba contratual incontroversa pelo E.

TRF-3. Em relação ao requerimento de ID 91140109, deixo consignado que os valores referentes aos depósitos que serão objeto de conversão à ordem deste Juízo serão objeto de expedição de alvarás de levantamento, não havendo que se falar em transferência de valores, ante o expressamente disposto no artigo 2º RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, verifico que não fora juntado aos autos instrumento de procuração outorgando poderes à causídicos pela cessionária XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, constando em ID 38395827 procuração com data de vencimento expirada e em nome de terceiro.

Sendo assim, providencie a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, sua devida regularização processual, vez que, não obstante a requerente cessionária possuir uma administradora, nos termos de seus regulamentos internos, para fins de requerimentos nestes autos de cumprimento de sentença far-se-á necessária a regular constituição de patronos, estes efetuados diretamente pela própria cessionária interessada.

Deixo consignado, caso a cessionária apresente novo procuração com vários patronos constituídos, deverá, no prazo acima, informar em nome de que patrono(a) será expedido o alvará de levantamento em favor da cessionária. Após, venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010098-82.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 38395825 e 433211178: Primeiramente, não obstante a requerente de ID acima, XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS não representar a PARTE EXEQUENTE, por ora, para fins de intimação dos termos desta decisão, proceda a Secretaria o cadastro do nome da mesma e de seus patronos constituídos na procuração de ID 383956827 no sistema processual, devendo, oportunamente, seu registro ser excluído dos autos, quando do eventual deslinde da questão aventada pela mesma.

Requer a subscritora da petição de ID supracitado a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que os valores referentes ao percentual correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO expedido em ID 28659833 (202.***.***-78) efetue o bloqueio do crédito e a sua conversão em depósito judicial, possibilitando posteriormente a retirada por meio de alvará ou meio equivalente , com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID 38395826.

Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento".

No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E.

TRF3 (ID 29351901) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. No mais, tendo em vista a informação de ID 43444322, no que tange à interposição de agravo de instrumento 5033560-22.2020.403.0000, por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO decisão a ser proferida no mesmo.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2021.