5010098-87.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010098-87.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: ANA KAREN GALVAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GILSON RODRIGUES - SP385974 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO RODRIGUES - SP338108 IMPETRADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS ADVOGADO do(a) IMPETRADO: FRANCIELE DE SIMAS - MG141668

DESPACHO

Vistos. Considerando a informação de fato novo mencionado pela autoridade impetrada, consistente em divulgação de novo gabarito e ampliação dos critérios de correção e interposição de recursos, intime-se a parte impetrante para se manifestar justificadamente, no prazo de 05 dias, sobre o interesse no prosseguimento, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 5 de agosto de 2025.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010098-87.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANA KAREN GALVAO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO RODRIGUES - SP338108, GILSON RODRIGUES - SP385974 IMPETRADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante aduz que realizou a segunda fase do 43 exame da OAB e requer a concessão de ordem para que seja “...ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital, ou, alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção, analisando integralmente a peça e os pontos apresentados pela Impetrante, computando a pontuação para cada item.” Trouxe documentos.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. A medida liminar postulada não merece deferimento. Antes de mais nada, é importante destacar que a concessão de provimentos liminares sem sequer a oitiva da parte contrária é medida a ser empregada somente em casos extremos, onde o perecimento total e irreversível do direito fatalmente advirá sem a intervenção do Poder Judiciário. Esta não é, por certo, a hipótese dos autos, onde a apreciação do mérito em sentença final, já em juízo de cognição plena, não acarretará em dano irreversível à impetrante.

Neste passo, destacamos a necessidade de se compatibilizar o requerimento de liminar com a preservação do mandamento constitucional do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários indissociáveis e necessários; atuando eles não apenas no interesse de uma das partes do processo, mas de ambas. Enfim, dizendo noutro giro, não temos presente o perigo na demora apto a ensejar a concessão da liminar aqui postulada, em especial, porque as ações mandamentais têm tramitação célere nesta Vara e não se demonstrar qualquer risco imediato de lesão que possa acarretar à parte impetrante nesta fase processual, em especial, porque se trata da fase final do certame, de tal forma que a apreciação em sede de cognição plena se mostra mais adequada ao caso dos autos.

Fundamentei.

Decido.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades impetradas e requisitem-se as informações. Intimem-se os representantes judiciais das pessoas jurídicas. Desnecessária a intimação do MPF, o qual reiteradamente tem se posicionado por não opinar em causas que envolvem exclusivamente interesses privados. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRÃO PRETO, 14 de julho de 2025.