5010102-27.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010102-27.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: M. N. B. D. O. M. D. A. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: JULIA GABRIELA BARBOSA DE OLIVEIRA MOREIRA DE ASSIS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

No presente caso, a autoridade apontada como coatora traz em suas informações de id 3415656664, situação que poderá desaguar na falta de interesse de agir superveniente, por perda do objeto. Assim, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, faculto à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Int.-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010102-27.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: M. N. B. D. O. M. D. A. REPRESENTANTE: JULIA GABRIELA BARBOSA DE OLIVEIRA MOREIRA DE ASSIS Advogados do(a) IMPETRANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando imediata reativação do Benefício Assistencial (BPC) concedido em 24/04/2025, com vigência retroativa a 30/09/2024, ao argumento de que o benefício encontra-se indevidamente suspenso.

Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência do princípio constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito.

Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise.

Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. RIBEIRÃO PRETO, 15 de julho de 2025.