5010107-03.2022.4.03.6119

4ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS PROCESSO Nº 5010107-03.2022.4.03.6119 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAQUEL ALVES PAIXAO IMPETRADO: CHEFE / GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE GUARULHOS/SP

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raquel Alves Paixão contra ato do Gerente da Agência da Previdência Social em Guarulhos, com pedido de medida liminar, objetivando seja determinado à autoridade coatora que proceda à análise do pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado em 05/08/2022. Inicial com documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Defiro a AJG. Anote-se. A Lei 12.016 define, para a concessão de liminar em mandado se segurança, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte impetrante, de dois principais requisitos: a) existência de fundamento relevante, que deve ser especialmente forte quando os atos coatores forem atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; e b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Entendo, ainda, em homenagem à jurisprudência e ao Código de Processo Civil, que deve se evitar, também, concessão de tutela irreversível, em que ocorra, e. g., exaurimento do objeto do mandado de segurança, por não ser constitucional conceder tutela definitiva em desfavor de parte que ainda não foi ouvida, salvo nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência.

Pois bem. Pretende o impetrante provimento judicial mandamental para que a autoridade indicada como coatora decida sobre seu requerimento. Cotejando os documentos acostados à inicial (Id 269762266), é possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, que, de fato, a autoridade impetrada não teria resolvido ainda o pedido administrativo da parte impetrante. Porém, não estou de acordo com a leitura que a parte faz do ordenamento positivo.

A reserva do possível foi elevada a norma positiva pela alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que hoje assim consigna: "Art.

22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Dado o notório volume de trabalho do INSS e dos órgãos recursais, reforçado em situações de crise que levam o cidadão a se valer ainda mais do Poder Público (covid 19), não parece razoável que o Juízo exija, liminarmente, providência imediata pela autoridade impetrada antes de ouvi-la, sendo conveniente observar que o contraditório é a regra no sistema processual e a medida inaudita altera parte a exceção.

Em relação à urgência, não existem elementos nos autos a evidenciar que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Além disso, a parte impetrante não esclarece com suficiência a atual situação da autoridade impetrada, para saber se está havendo uma mora indevida da autarquia previdenciária, ou se o atraso é resultado do excesso de serviço, ao qual esta Justiça Federal é um grande exemplo.

Caso não bastasse, a medida pleiteada é irreversível, e poderia importar em desrespeito de "fila", dando andamento mais célere aos segurados que ingressam na Justiça, o que não é razoável. Em sendo assim, ausentes os requisitos necessários, o indeferimento da liminar conforme pleiteada é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade administrativa para prestar informações no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá se manifestar se para o caso do impetrante estão sendo observadas as regras legais de prioridade e cronologia aplicáveis ao INSS. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso II).

Após as informações da autoridade administrativa, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentar a sua manifestação no prazo improrrogável de 10 dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com o decurso do prazo acima, com ou sem o parecer, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE.

Cumpra-se. Guarulhos, data no sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal