5010113-07.2025.4.03.6183

A parte autora foi intimada e manifestou-se sobre o Laudo Pericial. O INSS foi citado e apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, uma vez que em 22/02/2021 o autor foi considerado totalmente capaz nos autos do processo n. 00000211620214036306, e, no mérito, a improcedência dos pedidos por ser a DII posterior ao período de graça e juntou cópia da sentença e laudo pericial do processo JEF n. 00000211620214036306.

Houve réplica à contestação do INSS. Foi expedido Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários Assistência Judiciária Gratuita e os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Da Coisa Julgada Parcial. Considerando que nestes autos a parte autora pleiteia o restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade, desde a data de cessação do NB 627.440.266-0, em 04/06/2019. Retifico parcialmente o despacho ID 431490514 e reconheço a existência de coisa julgada parcial até 22/02/2021, que corresponde à data da perícia médica realizada nos autos do processo/JEF nº 00000211620214036306, na qual não foi caracterizada situação de incapacidade laborativa (cf. cópias anexadas em IDs 574757064 e 574757065).

Neste ponto, considerando que a incapacidade laborativa é comum aos benefícios previdenciários por incapacidade, importante frisar que o artigo 508 do Código de Processo Civil prevê: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, que é exatamente o caso dos autos.

Assim, ainda que o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido em momento posterior (24 de junho de 2021), destaco que, como regra geral, a sentença prolatada em processos envolvendo benefício por incapacidade leva em consideração a situação fática (capacidade/incapacidade) até a data do laudo pericial. De igual forma, eventual recurso analisa o acerto ou desacerto da sentença (fato pretérito). Portanto, não seria correto afirmar que a situação fática (capacidade/incapacidade) estaria congelada até o trânsito em julgado.

Fundamentação. A Reforma da Previdência Social, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, alterou a nomenclatura dos benefícios por incapacidade laborativa, por intermédio do artigo 201 da Constituição Federal, preferindo as expressões “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” aos termos patogênicos “doença” e “invalidez”. A medida atende uma adequação de conceitos, passando a adotar como referencial a incapacidade para o trabalho em si e não a deficiência ou situação incapacitante.

A antiga “aposentadoria por invalidez” foi substituída pela “aposentadoria por incapacidade permanente” e o “auxílio-doença deu lugar ao denominado “auxílio por incapacidade temporária.”in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...] O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente difere do auxílio por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. JÁ o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).

O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, por ocasião da perícia médica realizada em dia 09 de fevereiro de 2026, o perito constatou que o autor é portador de CID10 - S83.4 - Entorse distensao envolv lig colat joelho CID10 - M17.9 - Gonartrose NE e ficou caracterizada situação de incapacidade Parcial - Permanente.

O perito fez constar no Laudo (ID 557061225), in verbis: (...) CONCLUSÃO: O periciando encontra-se no pós-operatório de artroplastia total do joelho direito, que no presente exame médico pericial evidenciamos evolução favorável do procedimento cirúrgico, porém considerando a limitação articular do joelho direito e as limitações impostas pelos componentes protéticos, podemos caracterizar situação de incapacidade laborativa total e permanente para a sua função habitual.

HÁ possibilidade de ser readaptado para funções que não exijam grandes esforços, deambulação prolongada, longa permanência em pé, posições desfavoráveis e sobrecarga dos joelhos, preferencialmente em funções administrativas. MÉTODO: Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação as partes, conforme art. 473 CPC.

Obs: Todos os exames apresentados no ato pericial e disponíveis nos autos foram devidamente analisados e utilizados para a conclusão técnica deste perito. (...) A data de início da incapacidade foi fixada em 23/09/2021, data do procedimento cirúrgico de artroplastia do joelho direito. Todavia, verifico que no início da incapacidade indicada pelo perito o autor não mantinha mais a qualidade de segurado.

Neste ponto, conforme CNIS (ID 414626936), verifico que transcorreu mais de 24 (vinte e quatro) meses, entre a cessação do NB 31/613.657.685-0, em 04/06/2019, e a DII, 23/09/2021. Assim, ainda que se considere a prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses do período de graça, levando em conta o pagamento de mais de 120 contribuições, sem interrupção da qualidade de segurado, entre 08/1985 e 07/1996 (70 contribuições); 03/1997 a 07/2007 (74 contribuições) e entre 09/2007 a 08/2018 (59 contribuições), conforme art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, não restou demonstrada situação de desemprego que ensejasse a prorrogação por mais 12 (doze) meses, prevista no §2ª do referido art. 15, Lei 8.213/91.

Por fim, em que pesem as alegações da parte autora, que a incapacidade seria preexistente à perda da qualidade de segurado, pontuo que foi reconhecida a existência de coisa julgada parcial quanto à ausência de incapacidade laborativa, até 22/02/2021, que corresponde à data da perícia médica realizada nos autos do processo/JEF nº 00000211620214036306 Ademais, não houve reconhecimento da incapacidade laborativa na Perícia Federal realizada em 02/09/2021, que só foi reconhecida pelo INSS no exame pericial de 25/11/2021, conforme Laudos Médicos ID 368414629160 - Pág.26/29.

Com efeito, não cumprido o requisito da qualidade de segurado, não há direito a ser reconhecido nestes autos. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada parcial quanto à ausência de incapacidade laborativa, relativa ao processo JEF nº 00000211620214036306, até a data da perícia médica judicial realizada naqueles autos (22/02/2021) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ITAMAR PAULINO CLARO

Advogado

PAULO LUDGERIO (OAB 342341/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ITAMAR PAULINO CLARO

Advogado

PAULO LUDGERIO (OAB 342341/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ITAMAR PAULINO CLARO

Advogado

PAULO LUDGERIO (OAB 342341/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ITAMAR PAULINO CLARO

Advogado

PAULO LUDGERIO (OAB 342341/SP)

5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

8 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? HÁ previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

17 - Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para nova avaliação?

18 - A parte autora está acometida de uma das doenças a seguir discriminadas (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada)?

19 - O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Diligencie o patrono da parte autora quanto ao comparecimento do(a) periciando(a) no dia, horário e endereço do perito designado, munida de documentação pessoal e eventuais documentos/exames que julgar pertinentes. Fica consignado que, eventual assistente técnico indicado, deverá comparecer à perícia médica independentemente de intimação.

Com a apresentação do laudo, tornem conclusos. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal Substituta