5010120-07.2019.4.03.6119

2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010120-07.2019.4.03.6119

AUTOR: JOSE LOPES DOS SANTOS NETO Advogado do(a)

AUTOR: ROSIMEIRE MITIKO ANDO - SP236964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime(m)-se o(s) devedor(es), para que comprove(m) o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo de débito, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, 1º do Novo CPC.

Compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento) nos, quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados.

Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA -

ACÓRDÃO

LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas.

2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte.

3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo.

Decorrido o prazo supra "in albis", venham os autos conclusos.

Intime-se.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010120-07.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOSE LOPES DOS SANTOS NETO Advogado do(a) APELANTE: ROSIMEIRE MITIKO ANDO - SP236964-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010120-07.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOSE LOPES DOS SANTOS NETO Advogado do(a) APELANTE: ROSIMEIRE MITIKO ANDO - SP236964-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

O MM. Juiz a quo acolheu a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou que a parte autora procedesse ao recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, tendo decorrido in albis o prazo para a sua regularização. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, inc. IV, do CPC.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral do decisum, a fim de que seja restabelecida a benesse da justiça gratuita e a isenção de custas. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010120-07.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOSE LOPES DOS SANTOS NETO Advogado do(a) APELANTE: ROSIMEIRE MITIKO ANDO - SP236964-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Por sua vez, nos exatos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." O mencionado dispositivo cuida do indeferimento da petição inicial. Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo de quinze dias, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do demandante, é de rigor o indeferimento.

In casu, a parte autora foi intimada da decisão que acolheu a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou que a parte autora realizasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, tendo a mesma sido disponibilizada no Diário Eletrônico. Ocorre que a parte autora não se manifestou e não interpôs recurso contra a referida decisão no momento oportuno, mantendo-se inerte, sem justificativa plausível, motivo pelo qual agiu com acerto o MM.

Juiz a quo ao julgar extinto o processo sem resolução no mérito. Seja-me permitido, em sede jurisprudencial, transcrever o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Descumprimento da determinação judicial que determinava a juntada das peças processuais necessárias à verificação de prevenção, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - Descumprida a determinação judicial, o indeferimento da inicial se impõe, a teor dos artigos 282 a 284 do antigo CPC, com previsão no artigos 319 a 321, do novo CPC. - Apelo improvido. (TRF - 3.ª Região, AC n.º 0008274-81.2015.4.03.6183, 8.ª Turma, Relatora Des.

Fed. Tania Marangoni, j. 11/7/16, v.u., DJ 25/7/16) Cumpre destacar que a análise do pedido de restabelecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita encontra-se preclusa, uma vez que não impugnou a decisão que revogou tal benesse no momento oportuno.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

I- Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo legal, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do demandante, é de rigor o indeferimento.

II- Cumpre destacar que a análise do pedido de restabelecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita encontra-se preclusa, uma vez que não impugnou a decisão que revogou tal benesse no momento oportuno.

III- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.