5010121-83.2018.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010121-83.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) AUTOR: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-51 ajuizou a presente demanda em face UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação ao pagamento de multa de 10% sobre o saldo do FGTS, e atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Instada ao recolhimento das cusastas e retificação do valor atribuído à causa (Id. 30172299), a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Id. 32817056), ao qual foi negado seguimento (Id 253214932). Instada a dar cumprimento à decisão proferida no Id. 30172299, a parte autora quedou-se inerte.”

É o relatório.

Fundamento e decido. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, impõe-se a extinção do processo diante da falta de interesse processual de agir, não existindo razão para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010121-83.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a)

AUTOR: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

Vistos em inspeção. ID`s nºs 253214929, 253214930, 253214931 e 253214932: DÊ-se ciência às partes quanto à decisão exarada pela Instância Superior, que negou provimento ao agravo de instrumento nº 5013641-47.2020.4.03.0000 interposto pela parte autora. Desta forma, cumpra a empresa demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão exarada no ID sob o nº 30172299, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime(m)-se.