5010143-52.2019.4.03.6183

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010143-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - RJ218520, HELIO DA SILVA QUEIROZ - SP355451-A, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES - RJ95483-A, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL - RJ67155 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 315583984: Trata-se de embargos de declaração opostos por DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO, contra decisão proferida por esta Vice-Presidência sob ID 315058211, que não admitiu o recurso especial interposto sob ID 309879476.

D e c i d o. A pretensão ora deduzida se revela incabível. O decisum de inadmissão no caso em comento, está fundamentado na falta dos requisitos necessários do recurso, por restar evidente o anseio da parte recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios.

No caso concreto, não foi comprovada a existência destes vícios na decisão embargada, de modo que os presentes embargos não comportam conhecimento. Segundo o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. O parágrafo único do referido artigo considera como omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 1.022, § único. A análise dos embargos opostos pela parte recorrente à luz das disposições legais supramencionadas leva à conclusão por seu descabimento, pois não demonstradas quaisquer das hipóteses legais que o autorizam. Em suma, não foi preenchido um dos requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente, o cabimento. Ademais, o recurso contra a decisão de não admissibilidade dos recursos excepcionais é o agravo, nos próprios autos, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa do art. 1.042, do Código de Processo Civil.

Reza o art. 1.042, do CPC: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. É pacífico o entendimento das Cortes Superiores no sentido de descabimento de aclaratórios em face de decisão que inadmitiu o recurso excepcional, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA

DECISÃO

DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do estatuto processual civil de 2015) é o único recurso cabível contra decisão de inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual a oposição, no tribunal de origem, de embargos de declaração, incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes.

III - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, à luz do art. 183 do referido codex.

IV - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1145409/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À

DECISÃO

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O prazo para interposição do agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade.

2. A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como os Embargos de Declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedente.

3. Agravo Interno. (AgInt no AREsp 1288050/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. TEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

ART. 508 DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. PRAZO DE 15 DIAS. ARTS. 219 E 1.003 DO NCPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo.

3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 508 do CPC/1973.

4. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. JÁ o art. 1.003, § 5º, do NCPC determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.

5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso.

6. O agravo em recurso especial é intempestivo, uma vez que foi protocolado fora do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003 do NCPC.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1276095/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018) Ausentes, in casu, os pressupostos exigidos pelo estatuto processual, não há como acolher a pretensão do ora embargante pela via dos declaratórios, que se prestam, exclusivamente, para sanar obscuridade, contradição ou omissão, dado que inocorrentes tais hipóteses legais ensejadoras.

Nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Assim sendo, nada há a ser provido por parte desta Vice-Presidência. Advirto a parte recorrente, ora embargante, de que a interposição de novos recursos poderá autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada.

Em face do exposto, não conheço do recurso, na forma da fundamentação supra. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins.

Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010143-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - RJ218520, HELIO DA SILVA QUEIROZ - SP355451-A, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES - RJ95483-A, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL - RJ67155 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC.

D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, III, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual.

Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO.

I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017.

III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Especial contra decisão monocrática (AgInt no AREsp 2343809/SP, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julg. 04/12/2023, DJe 06/12/2023). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Int.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010143-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - RJ218520, HELIO DA SILVA QUEIROZ - SP355451-A, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES - RJ95483-A, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL - RJ67155 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra a decisão ID 304835029, que negou provimento à apelação da impetrante.

Sustenta a parte embargante que a decisão embargada padece de contradição, visto não ter aplicado “no caso concreto, corretamente a legislação e a jurisprudência pátria”, alegando, ainda, que “a Gerência Executiva do INSS, ora Embargada, é parte legítima, sendo que a circunstância de ter havido atribuição do julgamento do recurso a outro órgão, não afasta a responsabilidade do INSS, nem tampouco as mudanças supervenientes no andamento do processo alteram essa legitimidade, o que deve ser levado em consideração” (ID 306577333).

Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação, quedou-se silente.

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso no decisum, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos.

Constam da decisão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte impetrante: Da análise dos autos exsurge que o recurso administrativo número 44234.571559/2021-84, que tramita em substituição ao número 36222.006166/2016-48, extraviado, foi encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social, competente para o julgamento, em 15/06/2021 (IDs 269049030, 269049031 e 269049036). Referido órgão está vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, consoante disposto no artigo 1º, inciso I do Anexo da Portaria n. 4.061/2022, abaixo transcrito.

PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do art. 48-B da Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019 - Processo nº 10128.111223/2022-32, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo.

Art.2º Revoga-se a Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA * Alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023. ANEXO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:

I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; Portanto, mostra-se correto o r. julgado no que tange à ilegitimidade do INSS, bem como do Gerente Executivo da Agência Vila Prudente da Previdência Social, para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que o Conselho de Recursos da Previdência Social está atrelado ao Ministério do Trabalho e Previdência, diretamente subordinado à União.

Nesse diapasão, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se. (mgi)

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010143-52.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: HELIO MARINHO QUEIROZ - SP355451, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES - RJ95483 IMPETRADO: CHEFE GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VILA PRUDENTE REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (ID 263574159), em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. (ID 262491729).

Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. No entanto, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum de primeiro grau. O embargante insiste na tese da legitimidade do embargado para figurar no polo passivo, bem como do seu interesse processual. Contudo, a sentença é clara ao aduzir que já houve o encaminhamento para análise e julgamento do recurso apresentado e objeto do presente feito, ao CRPS, não estando mais sob atribuição da APS as próximas providências no âmbito administrativo, com manifestação expressa acerca da inviabilidade de aplicar-se ao caso a teoria da encampação, pois não existe subordinação hierárquica entre os órgãos do INSS e do CRPS.

Portanto, reconhecida a carência de ação por falta de interesse processual superveniente, como desdobramento lógico, foi pronunciada a extinção sem julgamento do mérito. Por fim, eventual revolvimento fático-probatório é pretensão que deve ser postulada na sede do recurso próprio para tanto, e não em embargos de declaração.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015. Se interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010143-52.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES - RJ95483, HELIO DA SILVA QUEIROZ - SP355451 IMPETRADO: CHEFE GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VILA PRUDENTE REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Embora não se desconheça que, em razão do extravio/roubo dos documentos, o INSS acabou gerando um novo pedido em 2021 instruído com os documentos apresentados pela parte impetrante em 2015 e 2016, fato é que dos documentos de pág. 03/05 do Num. 52564539 não constam o novo número que o recurso administrativo recebeu e a relação entre os documentos constante do Num. 98392134 e 52564539 se restringe a “data do protocolo” fictícia, ou seja, 30/04/21.

Nessa esteira, por excesso de cautela, considerando a dúvida apresentada pela parte impetrante de que o recurso interposto recebera o nº 36222.006166/2016-48 e que o recurso encaminhado pelo Impetrado ao CRPS possui como número de processo 44234.571559/2021-84 e, portanto, não se trataria do mesmo pedido (Num. 135304940) intime-se novamente a autoridade coatora para que esclareça o ocorrido e apresente cópia do recurso administrativo nº 44234.571559/2021-84 (Num. 98392134).

Prazo: 05 dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.