5010143-53.2018.4.03.6000

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010143-53.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LAIDA SANDIM THEODORO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA UNIDERP DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B dgo S E N T E N Ç A LAIDA SANDIM THEODORO, através da Defensoria Pública da União, propôs a presente ação contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA UNIDERP de CAMPO GRANDE.

Alegou, em síntese, que firmou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior FIES, mas vem encontrando óbices operacionais ao tentar realizar o aditamento do primeiro semestre de 2017. Requereu, a final, a procedência do pedido para condenar os réus a adotarem as providências cabíveis para permitir que a autora firme os aditamentos necessários de seu contrato FIES, bem como determinar a Universidade Anhanguera Uniderp que efetue a matrícula da autora no Curso de Fisioterapia, permitindo que o curse regularmente.

Deferido o pedido de justiça gratuita (id 13304130). Apresentadas contestações (id 13990376 e 14215806). A ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES informou que a autora já concluiu seu curso, estando formada, sem qualquer pendência acadêmica, razão pela qual requer a extinção e arquivamento do feito (id 31452523). A autora confirmou que concluiu o curso (id 35780242). O FNDE não manifestou oposição (id 45103074).

Como se vê, este feito perdeu seu objeto. Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após, arquive-se. CAMPO GRANDE, 19 de março de 2021.