5010143-86.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010143-86.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PAULO ANTONIO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença onde foram expedidos os requisitórios incontroversos nos valores de R$ 244.730,37 (principal) e R$ 35.677,24 (honorários), em 02/2019.

O requisitório da verba de sucumbência foi disponibilizado bloqueado (ID Num. 26617829). Contudo, estornado (ID Num. 239835009), reincluído no mesmo valor e ainda não transmitido. A parcela do principal está bloqueada (ID Num. 57488968 - Pág. 2). Foi proferida decisão (id Num. 43428553) com o seguinte teor: "(...) acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no valor de R$279.526,34 para 02/2019, sendo R$244.409,82 parte principal e R$35.116,52 a título de honorários advocatícios (Num. 34727523; Num. 34727532), devendo ser editado o valor da parcela incontroversa expedida de R$280.407,61 para 02/2019, sendo R$244.730,37 parte do exequente e R$35.677,24 honorários advocatícios".

O exequente opôs embargos, os quais foram rejeitados (ID Num. 45245077). Ainda, foi interposto agravo de instrumento pelo exequente (ID 5004908-58.2021.4.03.0000), ao qual foi dado parcial provimento (ID Num. 56731256 - Pág. 6). Contudo, ao apreciar recurso especial do executado, o

C. STJ assim decidiu: " dou provimento ao recurso especial para determinar a manutenção, no cumprimento de sentença, do índice de correção monetária fixado no título executivo" (ID Num. 256184837 - Pág. 9). Referida decisão transitou em julgado em 30 de junho de 2022 (ID Num. 259914828 - Pág. 13). Nesse sentido, resta hígida a decisão proferida por este juízo ID Num. 43428553, acolhendo as arguições do INSS, e determinando o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no valor de R$279.526,34 para 02/2019, sendo R$244.409,82 parte principal e R$35.116,52 a título de honorários advocatícios (Num. 34727523; Num. 34727532).

Nesta senda, deve ser

1) aditado o requisitório 201.***.***-88 / 201.***.***-04, referente à parcela incontroversa expedida a título principal para R$ 244.409,82 (principal R$ 192.956,44 e juros 51.453,38) em 2/2019,

2) estornado o valor excedente e, ao final,

3) desbloqueado em favor dos exequentes (autor e honorários contratuais). Por sua vez. considerando o estorno do RPV relativo à verba de sucumbência, determino o

1) cancelamento do requisitório de reinclusão nº 202.***.***-54 (ID Num. 253231002), a fim de que seja

2) expedido requisitório total no valor de R$ 35.116,52, em 02/2019. Ofície-se à Divisão de Precatórios. Int. SÃO PAULO, 25 de outubro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010143-86.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PAULO ANTONIO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o cancelamento do requisitório por meio do expediente ID 278968152 - OFÍCIO - Nº 1798 - PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DIAL, expeça-se

1) requisitório de reinclusão nos moldes do cancelado nº 202.***.***-54 (ID Num. 253231002), e

2) suplementar. SÃO PAULO, 16 de março de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010143-86.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PAULO ANTONIO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão contida no doc. Num. 43428553 que acolheu o cálculo da Contadoria Judicial Alega o embargante que a decisão foi omissa, afirmando que: “não há fundamento jurídico-material que justifique a aplicação da Lei n. 11.960/09, ainda que até 2015, pois a TR foi considerada índice inidôneo a capturar a inflação, isto, pois a declaração de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc.” (Num. 44584538).

Requer a reformar da decisão, eis que em desacordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947 e jurisprudência pátria, a fim de determinar a remessa dos autos à d. contadoria para aplicar o IPCA-E ou INPC em todo o período de cálculo.

É o breve relatório do necessário.

Decido. Rejeito os embargos de declaração, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão judicial em que, portanto, não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide, ou que é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material.

Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não há que se falar em omissão, eis que, em que pese o julgamento proferido no RE 870.947, o título judicial transitado em julgado vinculou a correção monetária à Lei 11.960/2009, conforme constou da decisão (Num. 43428553 - Pág. 2).

Desse modo, a questão restou esclarecida na decisão ora embargada, devendo ser observados os critérios de aplicação da correção monetária e de juros moratórios expressamente fixados no título executivo judicial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.