5010151-16.2021.4.03.6100

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO ITAU BBA S.A.

Advogados

THIAGO DECOLO BRESSAN (OAB 314232/SP), DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES (OAB 304058/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO ITAU BBA S.A.

Advogados

THIAGO DECOLO BRESSAN (OAB 314232/SP), DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES (OAB 304058/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO ITAU BBA S.A.

Advogados

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER (OAB 234718/SP), SIDNEY KAWAMURA LONGO (OAB 221483/SP), LETICIA CAROLINA MURIAS FIDALGO (OAB 464585/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO ITAU BBA S.A.

Advogados

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER (OAB 234718/SP), SIDNEY KAWAMURA LONGO (OAB 221483/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO ITAU BBA S.A.

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER (OAB 234718/SP), SIDNEY KAWAMURA LONGO (OAB 221483/SP), RAFAEL AUGUSTO GOBIS (OAB 221094/SP)

Pede que a ação seja julgada procedente para que seja anulado o crédito tributário cobrado no processo administrativo nº 10680.003511/2001-14, afastando a exigência contida na carta cobrança nº 101/2021. A tutela de urgência foi deferida (Id 53119404). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pela ré. Citada, a ré apresentou contestação, na qual afirma que não houve espontaneidade no evento relatado pela autora e que não há que se falar em "reformatio in pejus", por ter sido mantida a decisão recorrida.

Afirma, ainda, que não houve declaração concomitante com o recolhimento integral dos valores e que o procedimento fiscal teve início, em 30/10/1998, depois do recolhimento em maio de 1998, mas antes da entrega da DCTF retificadora, que somente ocorreu em dezembro de 1999. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica e os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. (...) De acordo com os documentos apresentados, é possível verificar que a autora recolheu intempestivamente os valores decorrentes da correção monetária de 1989, que tinham sido excluídos incorretamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e sem a inclusão da multa de mora. Com efeito, o recolhimento intempestivo ocorreu em 08/05/1998 (Id 52966806). Em 11/05/1998, teve início o processo administrativo nº 10680.004339/98-50 para fins de denúncia espontânea e a fiscalização teve início em 30/10/1998, com a lavratura do termo de início de fiscalização.

O auto de infração foi lavrado em 09/12/1999 (Id 52966805), dando início ao processo administrativo nº 10680.003511/2001-14. Assim, houve o pagamento integral do débito, antes do início da fiscalização pela ré. Desse modo, se não houve fiscalização prévia, pela ré, a cobrança de multa moratória é indevida pela configuração da denúncia espontânea. Em consequência, a autora tem direito à extinção dos valores cobrados pela ré.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela anteriormente deferida, reconhecer a extinção do crédito tributário cobrado no processo administrativo nº 10680.003511/2001-14 e cancelando a exigência contida na carta cobrança nº 101/2021. Condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos e em 8% sobre o valor da causa, no que exceder, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais.

O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil." Apela a União alegando que, na situação em exame não ocorreu, a denúncia espontânea, pois a "denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".

A parte contrária requereu o desprovimento da apelação ou o retorno dos autos à instância de origem, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC, para julgamento do pedido (não apreciado na sentença) de nulidade do acórdão administrativo em razão da reformatio in pejus.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, em relação à alegação de ocorrência de denúncia espontânea, observo o seguinte: Conforme disposto no artigo 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." No caso dos autos, ficou evidenciado que o contribuinte efetuou o pagamento do valor em atraso antes do início da fiscalização e declarou o valor somente após o início da fiscalização. Conforme consta da inicial: "o pagamento da CSLL referente às competências de abril a dezembro de 1994 foi realizado em maio de 1998, e declarado apenas na DIPJ 1998, entregue no início de 1999 (vide Doc. 04), tendo a fiscalização se iniciado em 30/10/1998 (vide Doc. 10), culminando na autuação lavrada em 10/12/1999 (vide Doc. 03)".

Apela a União defendendo que, na situação em exame, não ocorreu a denúncia espontânea, pois a "denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".

Sem razão a União. A informação prestada pelo contribuinte é ato meramente declaratório, retroagindo ao efetivo pagamento. O acessório (declaração) não pode suplantar o principal (pagamento). Em síntese: se o contribuinte pagou o que era devido, espontaneamente - antes do início a fiscalização -, está caracterizada a denúncia espontânea, não obstante tenha declarado em momento posterior.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União. É o voto.

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO (DO VALOR EM ATRASO) ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DESSE VALOR APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.

1. No caso dos autos, ficou evidenciado que o contribuinte efetuou o pagamento do valor em atraso antes do início da fiscalização e declarou o valor somente após o início da fiscalização.

2. Apela a União defendendo que, na situação em exame, não ocorreu a denúncia espontânea, pois a "denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".

3. Sem razão a União. A informação prestada pelo contribuinte é ato meramente declaratório, retroagindo ao efetivo pagamento. O acessório (declaração) não pode suplantar o principal (pagamento).

4. Em síntese: se o contribuinte pagou o que era devido, espontaneamente - antes do início a fiscalização -, está caracterizada a denúncia espontânea, não obstante tenha declarado em momento posterior.

5. DESPROVIMENTO à apelação da União.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

Afirma, ainda, que não houve declaração concomitante com o recolhimento integral dos valores e que o procedimento fiscal teve início, em 30/10/1998, depois do recolhimento em maio de 1998, mas antes da entrega da DCTF retificadora, que somente ocorreu em dezembro de 1999. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica e os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Pretende, a autora, o reconhecimento da denúncia espontânea e da não incidência da multa moratória, com base no art. 138 do CTN, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da leitura do dispositivo acima citado, considera-se denúncia espontânea o pagamento integral do débito tributário com juros de mora, realizado antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o STJ pacificou o entendimento sobre o assunto, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - RESP nº 1.149.022/SP, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.

1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).

3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).

4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.

5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.

Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."

6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .

7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP nº 1149022, 1ª Seção do STJ, j. em 09/06/2010, DJE de 24/06/10, Relator: Luiz Fux - grifei) Compartilho do entendimento acima esposado e passo a analisar o caso posto em discussão. De acordo com os documentos apresentados, é possível verificar que a autora recolheu intempestivamente os valores decorrentes da correção monetária de 1989, que tinham sido excluídos incorretamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e sem a inclusão da multa de mora.

Com efeito, o recolhimento intempestivo ocorreu em 08/05/1998 (Id 52966806). Em 11/05/1998, teve início o processo administrativo nº 10680.004339/98-50 para fins de denúncia espontânea e a fiscalização teve início em 30/10/1998, com a lavratura do termo de início de fiscalização. O auto de infração foi lavrado em 09/12/1999 (Id 52966805), dando início ao processo administrativo nº 10680.003511/2001-14.

Assim, houve o pagamento integral do débito, antes do início da fiscalização pela ré. Desse modo, se não houve fiscalização prévia, pela ré, a cobrança de multa moratória é indevida pela configuração da denúncia espontânea. Em consequência, a autora tem direito à extinção dos valores cobrados pela ré.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela anteriormente deferida, reconhecer a extinção do crédito tributário cobrado no processo administrativo nº 10680.003511/2001-14 e cancelando a exigência contida na carta cobrança nº 101/2021. Condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos e em 8% sobre o valor da causa, no que exceder, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais.

O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5014898-73.2021.403.0000, em trâmite perante a 4ª T. do E.

TRF da 3ª Região, da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, a autora, o reconhecimento da denúncia espontânea e da não incidência da multa moratória, com base no art. 138 do CTN, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da leitura do dispositivo acima citado, considera-se denúncia espontânea o pagamento integral do débito tributário com juros de mora, realizado antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o STJ pacificou o entendimento sobre o assunto, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - RESP nº 1.149.022/SP, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.

1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).

3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).

4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.

5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.

Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."

6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .

7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP nº 1149022, 1ª Seção do STJ, j. em 09/06/2010, DJE de 24/06/10, Relator: Luiz Fux - grifei) Compartilho do entendimento acima esposado e passo a analisar o caso posto em discussão. De acordo com os documentos apresentados, é possível verificar que a autora recolheu intempestivamente os valores decorrentes da correção monetária de 1989, que tinham sido excluídos incorretamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e sem a inclusão da multa de mora.

Com efeito, o recolhimento intempestivo ocorreu em 08/05/1998 (Id 52966806). Em 11/05/1998, teve início o processo administrativo nº 10680.004339/98-50 para fins de denúncia espontânea e a fiscalização teve início em 30/10/1998, com a lavratura do termo de início de fiscalização. O auto de infração foi lavrado em 09/12/1999 (Id 52966805), dando início ao processo administrativo nº 10680.003511/2001-14.

Assim, houve o pagamento integral do débito, antes do início da fiscalização pela ré. Desse modo, se não houve fiscalização prévia, pela ré, a cobrança de multa moratória é indevida pela configuração da denúncia espontânea. Está, pois, presente a probabilidade das alegações da autora. O perigo da demora também é claro, já que a autora ficará obrigada a pagar valores que entende indevidos.

Diante do exposto, ANTECIPO A TUTELA para suspender a exigibilidade do débito cobrado por meio da carta cobrança nº 101/2021, expedida nos autos do processo nº 10680.003511/2001-14, bem como para que este não seja óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. São Paulo, 07 de maio de 2021. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL