5010180-16.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010180-16.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARVALHO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e sobre o cancelamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2. Expeça(m)-se novo(s) ofício(s) de requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos moldes do ofício de ID 317810091, retificando-se o campo “tipo de requerente” para honorários sucumbenciais.

3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s).

4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito.

6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento.

7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010180-16.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARVALHO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O

1. ID 304549370: Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5022285-08.2022.4.03.0000, que manteve a decisão retro (ID 260299822), expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e requisição de pequeno valor – RPV dos honorários advocatícios, modalidade SUPLEMENTAR, considerando-se a conta da contadoria judicial no valor de R$ 136.265,37 (cento e trinta e seis mil e duzentos e sessenta e cinco mil e trinta e sete centavos), atualizado para março de 2018 – ID 45458283, p. 6, excluindo-se os valores INCONTROVERSOS de ID 33591408.

2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF.

3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s).

4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010180-16.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARVALHO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES - SP173583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O

1. ID 289322093: Informe o causídico se é isento de imposto de renda, nos termos do art. 32, parágrafo único da Resolução n. 822/2023 CJF, no prazo de 2 (dois) dias. No silêncio, inclua-se a necessidade de retenção do respectivo tributo no ofício de transferência.

2. Decorrido o prazo do item acima, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque do valor total depositado na conta judicial n. 1181005136004597, extrato de pagamento ID 57866206, para a conta bancária indicada pelo advogado no 289322093, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo).

3. Cumpra a parte exequente o despacho de ID 280947332. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, sobrestado. Int.

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1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5022285-08.2022.4.03.0000, mantendo-se, na integra, a decisão de impugnação ID 257937506, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ).

Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las.

Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual.

2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, descontando-se os valores incontroversos já requisitados. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int.

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Vistos em decisão. Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, para R$ 123.414,10 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e catorze reais, e dez centavos), atualizados para março de 2018 - ID 13480287. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução, não devendo ser acatados os cálculos apresentados pela parte exequente, no montante de R$ 152.616,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais), igualmente atualizados para março de 2018 – ID 9186198.

Manifestação da parte impugnada – ID 14774957, discordando da conta da autarquia-ré, e requerendo a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos, o que foi, à priori, indeferido pelo juízo (ID 15575435). Diante da interposição do agravo de instrumento n. 5007937-87.2019.4.03.0000, foram requisitados os valores incontroversos, considerando-se a conta do INSS – ID 27509773 e seguintes.

Os autos foram remetidos num primeiro momento à contadoria judicial, que elaborou conta e parecer – ID 23815236, apontando como devido o valor de R$ 123.844,75 (cento e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e setenta e cinco centavos), atualizado para março de 2018, data da conta impugnada. Intimadas a falar sobre o parecer contábil, as partes manifestaram sua discordância e, por meio do despacho ID 39710165, o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença foi convertido em diligência, para fins de determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de corrigir os cálculos no que concerne à correção monetária, para adequá-los ao decidido pelo STF no RE 870.947.

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1. ID retro: Ciência às partes do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017.

2. ID 56037739: Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores depositados na conta judicial n. 1181005136004597, em favor do beneficiário RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (honorários contratuais), bem como sejam os valores depositados na conta judicial 1181005136004589 convertidos à ordem deste Juízo, considerando o disposto no artigo 20, parágrafo 1º da Resolução 458/2017 – CJF, a fim de proceder o pagamento ao fundo cessionário, oportunamente.

4. ID 56653775: Nada a decidir, tendo em vista que os valores se encontram bloqueados para pagamento, conforme informação de ID 42788784, devendo a cessionária aguardar o resultado final a ser proferido no Agravo de Instrumento n. 5032867-38.2020.4.03.0000. Int.