5010191-03.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010191-03.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: E. CRIS CABELEIREIRAS LTDA - ME, EVA CRISTIANE DA SILVA, JOAO VITEBRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 D E S P A C H O ID nº 271028523: Diante da expressa manifestação da exequente Caixa Econômica Federal - CEF, defiro o levantamento da penhora do bem móvel descrito no Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação de ID nº 14095553, bem como das restrições relativas ao veículo Ford/ Fiesta Sedan 1.6 Flex Ano 2005/2006, placa DAS 3717, Cód.

Renavam 008.***.***-47, cor preta, com a consequente expedição de ofício ao Detran/SP, para o levantamento da restrição averbada, conforme documentos de ID nº 16631690. Por outro lado, traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, se em termos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de busca de ativos. Na inércia, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 5001482-42.2019.4.03.6100, com os autos sobrestados em Secretaria.

Int. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010191-03.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: E. CRIS CABELEIREIRAS LTDA - ME, EVA CRISTIANE DA SILVA, JOAO VITEBRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 D E S P A C H O ID nº 265814497: Primeiramente, no que concerne à inscrição, pela exequente, do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, tem-se que tal medida está legalmente prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no parágrafo 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, não se caracterizando como ato ilegal ou de abuso de poder.

Quanto à alegação de que, a discussão do débito em juízo possui o condão de obstar a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, o

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples propositura de ação judicial, objetivando a discussão do débito, por si só, não obsta a inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, devendo haver, para tanto e de forma cumulativa, (i) tutela provisória, com suporte na efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e (ii) depósito ou caução suficiente relativo ao valor questionado.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. (...)

6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados.

7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.

8. Recursos especiais providos." (STJ, Terceira Turma, REsp nº. 1.148.179/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/02/2013, DJe 05/03/2013.) (grifos nossos) Assim, não se verificando nos presentes autos a presença dos requisitos acima indicados, não é possível determinar a exclusão do nome da parte executada nos referidos cadastros de proteção ao crédito. Por fim, tendo em vista a certidão do(a) Sr(a). Oficial de Justiça de ID nº 14095122 e do Auto de Penhora e Depósito de ID nº 14095553, e por ser o bem objeto de penhora, veículo automotor com mais de 10 (dez) anos de uso, manifeste-se a exequente CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao efetivo interesse na manutenção da constrição devendo, ainda, requerer o que entender de direito, para fins de prosseguimento do feito.

Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Na inércia, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 5001482-42.2019.4.03.6100, com os autos sobrestados em Secretaria. Int. SÃO PAULO, 20 de outubro de 2022.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010191-03.2018.4.03.6100 / CECON-São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: E. CRIS CABELEIREIRAS LTDA - ME, EVA CRISTIANE DA SILVA, JOAO VITEBRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 A T O O R D I N A T Ó R I O A Central de Conciliação de São Paulo convida Vossa Senhoria, em conjunto com a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CEF, para participar de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, a ser realizada nos dias 29 e 30 de NOVEMBRO de 2021.

O dia exato e a hora da audiência serão disponibilizados através de link a ser enviado para o e-mail informado, após o fechamento da pauta. Para tanto, necessitamos que nos confirme se há interesse em participar, ATÉ O DIA 22 DE OUTUBRO, ÀS 18:00 HORAS, impreterivelmente. Em caso afirmativo, solicitamos que haja a informação do seu número de telefone com WhatsApp e do seu e-mail, mediante envio de mensagem para celular institucional (11) 9.6393-3183 (WhatsApp) ou para o e-mail [email protected] (Por favor, no assunto identificar como: Processo nº XXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX - CEF COMERCIAL).

Com essas informações, será criada uma sala de audiência virtual. Esta é uma ótima oportunidade para conversar sobre o seu caso com o auxílio de um conciliador da Justiça Federal, com a possiblidade do acordo pôr fim ao processo, resolvendo definitivamente à questão. SÃO PAULO, 30 de setembro de 2021.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010191-03.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: E. CRIS CABELEIREIRAS LTDA - ME, EVA CRISTIANE DA SILVA, JOAO VITEBRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 Advogado do(a) EXECUTADO: LISANDRA CRISTIANE GONCALVES - SP200659 D E S P A C H O IDs nºs 46365721 e 46366102: Diante da manifestação da parte executada, e considerando-se que objeto da presente demanda trata de direito disponível, passível de composição, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – CECON/SP, para que seja analisada a possibilidade de abertura de incidente conciliatório e a designação de audiência de conciliação neste feito, com as intimações a serem realizadas pela CECON/SP, objetivando a solução do presente litígio.

Int. SÃO PAULO, 9 de abril de 2021.