5010195-87.2025.4.03.6102

Assim, para o acolhimento do pedido é imprescindível prova idônea da repercussão da sequela sobre a atividade habitual do segurado (profissiografia/rotina), não bastando a mera existência da sequela anatômica. Quanto à qualidade de segurado e carência: os documentos administrativos juntados comprovam que o autor recebeu auxílio‑doença no período indicado, o que, em conjunto com o CNIS/registro administrativo, atesta a condição de segurado na época dos fatos (pressuposto objetivo ultrapassado para análise do mérito) (ID 379583307).

Em relação à incapaciadde, nos autos foi produzida perícia médica judicial, cujo laudo é peça central para solução da controvérsia. Transcrevo trechos relevantes do laudo que embasam esta decisão: “Condição identificada: pós‑operatório tardio de lesão do tendão de Aquiles direito.” (ID 426768179). “O exame físico evidencia preservação funcional compatível com a demanda ocupacional do autor.” (ID 426768179). “As sequelas residuais no membro inferior direito existem, porém não acarretam incapacidade laborativa atual para a atividade anteriormente exercida.” (ID 426768179). “Não há incapacidade laborativa atual para o exercício da atividade habitual (soldador), apesar de sequela residual no tendão de Aquiles direito.

Não se fixa DII para fins previdenciários.” (ID 426768179). O perito descreveu exame clínico direto (marcha sem alterações, amplitudes articulares preservadas, força muscular sem déficits, exame neurológico sem alterações) e confrontou os achados com a documentação existente, concluindo pela preservação funcional compatível com a atividade laborativa declarada. O INSS, em contestação, sustenta que a existência de sequela não demonstra, por si só, redução específica da capacidade para a atividade habitual, ônus probatório que incumbe ao autor (ID 441065848).

O autor, por sua vez, impugna o laudo, alegando insuficiência da análise pericial quanto à correlação entre a sequela e as exigências práticas e posturais do trabalho de soldador, descrevendo as demandas físicas da profissão e alegando que a sequela no Tendão de Aquiles comprometeria equilíbrio, marcha, permanência em pé e resistência (ID 448504132); em petição dirigida à contestação repete‑se a crítica e requer‑se que o Juízo fica adstrito às conclusões periciais (ID 587145555).

É certo, conforme a jurisprudência citada pelo autor, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar convicção pelo conjunto probatório; todavia, para tanto, é necessário demonstrar elementos objetivos que infirmem a conclusão técnica do perito (vício, omissão relevante, prova nova apta a alterar o juízo técnico). No caso, a impugnação formula argumentos de cunho profissiográfico e afirma a existência de repercussão funcional, mas não produziu prova objetiva nova apta a demonstrar que a sequela descrita pelo laudo produz, na prática, redução da capacidade específica para a atividade de soldador (não se juntaram declarações do empregador, fichas de função detalhadas, perícia ergonômica complementar, prova testemunhal específica ou exames que demonstrassem limitação funcional mensurável em nível incompatível com a ocupação).

Ao contrário, o perito examinou o autor, descreveu achados objetivos e concluiu pela preservação funcional compatível com a demanda ocupacional. Não se vislumbra, no laudo, omissão relevante quanto aos quesitos essenciais: o perito registrou função, marcha, amplitudes articulares e força, e enfrentou a documentação apresentada, respondendo ao quesito decisivo quanto à incapacidade (“Não”). Assim, não restou demonstrado vício técnico impeditivo de valoração do laudo.

Do cotejo entre a narrativa inicial, os elementos documentais e o laudo pericial judicial, concluo que, embora exista sequela residual no tendão de Aquiles direito, a prova técnica produzida nos autos não demonstra redução da capacidade laborativa específica do autor para a atividade habitual (soldador) no momento da avaliação pericial, requisito necessário para a concessão do auxílio‑acidente. A impugnação do autor não trouxe elementos novos ou suficientes para infirmar a conclusão pericial.

Diante disso, os pedidos formulados na inicial - reconhecimento do direito ao auxílio‑acidente desde 19/07/2016, implantação do benefício e pagamento de atrasados - não comportam acolhimento.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da condenação em honorários fica suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao autor.

Publique‑se. Intimem‑se. RIBEIRÃO PRETO, 14 de agosto de 2026.

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVANIO VIEIRA DA SILVA

Advogado

DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 104965/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVANIO VIEIRA DA SILVA

Advogado

DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 104965/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVANIO VIEIRA DA SILVA

Advogado

DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 104965/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVANIO VIEIRA DA SILVA

Advogado

DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 104965/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVANIO VIEIRA DA SILVA

Advogado

DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 104965/PR)