5010197-57.2025.4.03.6102

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010197-57.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: OSMARI ANTONIO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a documentação acostada aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro a realização da prova pericial na(s) empresas e período(s) controvertido(s) pleiteado(s) na inicial.

Preliminarmente, deverá a parte autora trazer aos autos planilha contendo as empresas ativas, com os endereços atualizados e os períodos laborados, bem como as inativas (se houverem), com a indicação daquelas que servirão de paradigmas, situadas nos municípios sob a jurisdição desta Subseção Judiciária Federal, onde será realizada a perícia por similaridade. Sem prejuízo, nomeie a Secretaria Engenheiro de Segurança do Trabalho, a quem deverá ser dada ciência desta nomeação, bem como de que os honorários serão suportados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução vigente.

Ato contínuo, ficam intimadas as partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Laudo em 60 dias. Na sequência, vista às partes do laudo pericial. Afasto a prevenção apontada na certidão ID 380148605, tendo em vista que o feito nº 0007521-03.2021.4.03.6102, em trâmite pela 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, tem como objeto a aplicação do INPC/IPCA no saldo da conta fundiária do FGTS do autor, bem como a Caixa Econômica Federal em seu polo passivo, não guardando, portanto, pertinência com o presente feito.

Cite-se e intime-se o INSS. Int. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.