5010201-21.2020.4.03.6183

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e

3) período de carência, se exigido. O especialista em perícias médicas atestou a existência de incapacidade total e permanente, nos seguintes termos: “Apresenta documentos médicos com data de 30/03/2020 que informam sobre hepatopatia crônica devido a esquistossomose prévia com trombose do sistema porta e lesões pancreáticas não neoplásicas com anemia, leucopenia e sinais/sintomas de hipertensão portal (ascite, derrame pleural).

CID K76. Em atestado de 09/11/2020 há relato de varizes esofágicas, hemorragia digestiva alta e ascite, com episódio de encefalopatia hepática. Não precisa de ajuda para as suas atividades de vida diária. No caso em tela, são observados sinais clínicos objetivos da cirrose hepática que que determinam incapacidade laboral, uma vez que a doença causa fraqueza generalizada, períodos de confusão mental e astenia.

A incapacidade total e permanente para o trabalho pode ser determinada a partir de 30/03/2020, com base em documentos médicos que atestam de forma contundente a gravidade da doença. Não há documentos médicos que permitam retroagir a data do início da incapacidade” (Num. 43945068).

Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra.

Constatada a incapacidade, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado...(...).

Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça.

A carência e a qualidade de segurada da parte autora restaram comprovadas através de cópia de sua CTPS (Num. 37302652 - Pág. 1/12) e de telas de consulta ao CNIS (Num. 38250241; Num. 45793604 - Pág. 1), que indicam existência de vínculo empregatício com VOLKSWAGEN a partir de 26/05/1993, com último recolhimento em 11/2007. Após, recebeu diversos benefícios, sendo os últimos NB 31/123.975.122-0 de 31/05/2003 a 26/11/2007, 32/ 522.833.898-1 de 27/11/2007 a 30/09/2018 e 31/ 629.644.595-8 de 01/10/2018 a 31/05/2020.

Tendo em vista a DII fixada em 30/03/2020 de rigor a conversão do benefício de auxílio-doença 31/ 629.644.595-8 em aposentadoria por invalidez com DIB em 14/05/2020, data da realização da perícia administrativa, quando já incapacitado de forma total e permanente foi fixada data para cessação do benefício (Num. 40247690 - Pág. 9).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para reconhecer o direito da parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença 31/ 629.644.595-8 em aposentadoria por invalidez a partir de 14/05/2020, nos termos da fundamentação. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados, confirmada a sentença, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária.

Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada.

Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf.

STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais.

Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: aposentadoria por invalidez - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: 14/05/2020 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: - P.R.I. SÃO PAULO, 22 de março de 2021.

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE JORGE BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

EDNEA MENDES GAMA (OAB 267413/SP)