5010205-22.2025.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010205-22.2025.4.03.6106 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADNILSON CAVALINI, ADNILSON CAVALINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MELO DE CARVALHO - SP449607

DECISÃO

Por tratar-se de empresário individual em que a empresa se confunde com a pessoa de seu titular, considero citados os Executados pessoa física e pessoa jurídica (vide A.R. positivo de ID 556171295). ID 556848078: o executado opõe exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição dos créditos cobrados. A Exequente defendeu a não ocorrência da prescrição em razão dos tributos cobrados terem sido parcelados (ID 564186854).

Decido. O prazo prescricional dos créditos impugnados, por terem a natureza tributária, é de 5 (cinco) anos, conforme art. 174 do CTN e, consequentemente, tanto o despacho de citação como o parcelamento com a confissão da dívida são causas interruptivas deste lustro, conforme previsto nos incisos I e IV do Parágrafo Único desse mesmo dispositivo, na redação da LC 118/2005. E para interromper o prazo de prescrição, basta o mero pedido de parcelamento, conforme Súmula n. 653 do STJ, in verbis: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” E, por sua vez, o prazo de prescrição interrompido pelo parcelamento inadimplido reinicia no dia seguinte a data da rescisão da moratória, na esteira da Súmula nº 248 do extinto TFR, in verbis: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado".

O Superior Tribunal de Justiça também já firmou em sede de recurso repetitivo (Tese nº 383 - REsp 1120295/SP), que o prazo de prescrição dos tributos lançados por homologação, como é o caso dos ora impugnados, tem seu início nos seus vencimentos ou na data de entrega da declaração, prevalecendo o que ocorrer posteriormente. Considerando essa breve introdução e analisando os créditos da CDA n° 80.4.16.042303-55, verifico que não foram extintos pela prescrição, porquanto tiveram seus vencimentos no período de 21/03/2011 a 20/04/2012, e estiveram parcelados pelo Simples Nacional no período de 13/06/2012 a 18/10/2015, conforme documento de ID 573389314.

Além disso, também estiveram parcelados pelo SISPAR nos períodos de 30/01/2017 a 14/03/2017, 11/05/2018 a 08/07/2021 e 27/07/2021 a 27/09/2025 (ID 479740447). Considerando o despacho de citação foi proferido em 15/01/2026 (ID 524774292); considerando as datas dos vencimentos dos créditos cobrados, as datas das adesões aos parcelamentos e de suas rescisões, e as datas das novas adesões ou do despacho de citação, todas mencionadas acima, constata-se que nenhum dos períodos entre estes marcos atingiu um quinquênio, não ocorrendo a consumação da prescrição.

Pelo exposto, rejeito a exceção ID 556848078. Rejeito a condenação do executado em litigância de má-fé, porquanto não restou configurada a intenção do excipiente de atravancar o andamento processual. Considerando que a penhora de dinheiro é preferencial, defiro o requerimento da exequente (ID 564186854) de bloqueios de ativos financeiros dos executados (empresa e responsável), pelo sistema Sisbajud, a ser realizado até o limite do crédito em cobrança (R$ 517.885,02).

Para tanto, providencie a Secretaria o cadastro da requisição no indigitado sistema, observando-se que tanto a ordem de transferência, como a de desbloqueio de valores inexpressivos serão realizadas diretamente no sistema por este juiz. As requisições de transferências serão feitas para o PAB/CEF deste Fórum, à disposição deste juízo e vinculadas a este feito. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado do prazo legal para ajuizamento de embargos, pela imprensa.

Se negativo o bloqueio, dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquive-se independentemente de novo despacho. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal