5010218-83.2018.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010218-83.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CRUZEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, GABRIEL ROBERTO DOS REIS, REBECA XAVIER DOS REIS LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP271666 Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP271666 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CRUZEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., GABRIEL ROBERTO DOS REIS e REBECA XAVIER DOS REIS LEITE, visando a cobrança da quantia de R$ 185.499,56, objeto de Cédula de Crédito Bancário – CCB, contrato nºs 0605.003.***.***-03-2 e 21.0605.704.0000234-12. A inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos.

Despacho determinando a citação da parte executada, nos termos do art. 829, do CPC e, na hipótese de não localização da parte executada para citação, resta autorizada a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, visando à obtenção de novos endereços para citação. (id 8124259). Os executados não foram citados (certidão id 11663358 e 1548080). Despacho id 21124317, intima a parte exequente para que, no prazo e 15 (quinze) idas, adote as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de extinção.

A CEF fornece novos endereços (id 21951771). Expedido novo mandado, os executados não foram citados (id 28233094). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando que quitaram a obrigação, em 30.08.2019. Ao final, requer a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ID 28603467). A CEF apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. Sustenta o não cabimento da exceção no caso dos autos.

No mérito, aduz que houve o pagamento apenas do contrato 0605.704.234-12, restando, no entanto, em aberto o contrato 060.***.***-03-2 (id 31852508). Decisão id 38266615, rejeita a exceção de pré-executividade, e determina o prosseguimento da execução somente em relação à CCB nº 0605.003.0002203-2. A CEF requer a realização de pesquisas de bens nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id 39007454).

A CEF junta comprovante do recolhimento de custas para expedição de carta precatória para a comarca de Suzano/SP, para tentativa de citação da executada Rebeca Xavier dos Reis Leite (id 39700357). A parte executada, junta aos autos comprovante de pagamento do débito remanescente, referente à CCB 0605.003.***.***-03-2 (id 42829550 e 42829902). A CEF requer a devolução do prazo para dar o devido prosseguimento ao feito, bem como requer que as publicações sejam efetuadas em nome das Advogadas Sandra Lara Castro e Erika Chiaratti Munhoz Moya (id 43343090).

Despacho id 55424819, indefere o pedido formulado pelas patronas na petição id 43343090; concede o prazo de 5 (cinco) dias para a credora manifestar-se acerca da notícia de liquidação da dívida remanescente; e, no silêncio ou na concordância da credora, determina a suspensão da expedição de carta precatória para a comarca de Suzano/SP, para fins de citação da devedora Rebeca Xavier. Intimada, a CEF não se manifestou, conforme certificado nos autos.

Despacho id 70246418, determina a intimação da CEF para requerer o que de direito, sob pena de extinção. Intimada, a credora CEF não se manifestou, conforme certificado nos autos.

É o relatório.

Decido. Considerando que constitui objeto da presente ação a cobrança dos contratos CCB nºs 0605.003.0002203-2 e 21.605.704.0000234-12, e que há comprovação do pagamento de ambos os contratos, conforme documentos (id 42829902 e 28603602), fato esse informado pela parte executada, e tendo a CEF tomado ciência dos pagamentos, verifico não haver óbice à extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não são devidos as custas e honorários advocatícios, porquanto objeto do compromisso de pagamento firmado entre as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.