5010219-79.2019.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010219-79.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: SAULO SIMONI NACIF Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO SIMONI NACIF - ES9753 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 191580/2018, juntada à exordial.

Proferido despacho de citação. Foi acostado AR negativo (ID 26603528). O executado veio aos autos para noticiar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da causa e requerer o parcelamento do remanescente (IDs 35398386; 35398398). Acostado AR positivo (ID 38883214). O executado informou o depósito judicial do valor integral do débito e requereu a extinção da execução (IDs 150593040; 150593289).

O exequente requereu a conversão em renda do valor depositado nos autos. Foi deferida a transferência no valor limite do débito (ID 244358230) e efetuada a conversão (ID 255935125). No curso da ação, o exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC (ID 260680926). É a síntese do necessário.

Decido. Diante da manifestação do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que remanescem valores depositados nos autos em decorrência da penhora por meio do sistema SisbaJud, intime-se o executado, por publicação, para que informe os dados bancários. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores (ID 35398398).

Custas recolhidas (ID 15645304). Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Registre-se. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2022.