5010222-65.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010222-65.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SILVA VAZ ROSA - SP356946, LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES - SP356748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDA BIANCHI FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDA BIANCHI FERREIRA - SP220762

SENTENÇA

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010222-65.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SILVA VAZ ROSA - SP356946, LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES - SP356748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDA BIANCHI FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDA BIANCHI FERREIRA - SP220762

DESPACHO

Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) anexados nos autos, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. DÊ-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art.

49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010222-65.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SILVA VAZ ROSA - SP356946, LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES - SP356748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB, estabelece que: Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Verifico que, no presente feito, a patrona REGINALDA BIANCHI FERREIRA atuou não somente até a prolação da sentença (ID 9205633 – PG. 01/14), mas, inclusive, apresentou as contra-razões de apelação (ID 9205630), ocorrendo a sua destituição em 23/08/2016 (ID 9205649 – PG. 03/06), quando o processo passou a ser acompanhado pela nova patrona LETÍCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (procuração ID 9205649 – PG. 06).

Do exposto, considero que a advogada REGINALDA faz jus a 80% do montante dos honorários sucumbenciais, sendo que os 20% restantes e os honorários arbitrados em sede de impugnação a execução cabem à Dra. LETÍCIA DE ALMEIDA RODRIGUES. Tendo em vista o contrato juntado no ID 56038404, defiro o destaque de honorários contratuais em favor da advogada REGINALDA BIANCHI FERREIRA no percentual de 30%. Advirto que eventual discussão acerca de diferença a serem pagas a título de adiantamento de honorários ou mesmo prejuízo causado pela atuação no processo, deverão ser objeto de ação própria.

Expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos acima determinados. DÊ-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 11 da Resolução Nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e.

TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010222-65.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SILVA VAZ ROSA - SP356946, LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES - SP356748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDA BIANCHI FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDA BIANCHI FERREIRA - SP220762 D E S P A C H O Tendo em vista que na petição ID 111595751, a atual patrona requer o destaque de honorários contratuais em favor da antiga patrona REGINALDA BIANCHI FERREIRA (contrato de honorários (ID 56038404), bem como o requerimento de que haja rateio do valor dos honorários sucumbenciais entre as patronas (ID 255479934), inclua-se a Dra.

Reginalda Bianchi Ferreira, na autuação como Terceira Interessada, devendo se intimada a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, devendo, ainda, comprovar a regularidade de seu CPF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital