Processo Nº 5010224-25.2024.4.03.6183 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5010224-25.2024.4.03.6183 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

Janeiro 20251 evento

31 jan 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
ROGERIO QUARTIM VELASCO
Advogado
JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010224-25.2024.4.03.6183
AUTOR: ROGERIO QUARTIM VELASCO Advogado do(a)
AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos.
CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública.
NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
Intime-se somente a parte exequente.
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10 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ROGERIO QUARTIM VELASCO
Advogado: JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010224-25.2024.4.03.6183

AUTOR: ROGERIO QUARTIM VELASCO Advogado do(a)

AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Recebo o documento ID 336430907 e anexo(s) como emenda(s) à inicial.

2. Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa.

3. ID 336430915: diante dos documentos apresentados, DECLARO SIGILO PROCESSUAL, o qual deverá ser anotado pela secretaria nos autos.

4. Afasto a prevenção com os autos 0011021-55.1998.4.03.6100 considerando a divergência entre os pedidos.

5. Considerando que o INSS, por meio do ofício 02/2016, informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação prévia, não há necessidade de emenda da inicial referente ao artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

6. Cite-se o INSS, que deverá observar o artigo 336 do Código de Processo Civil no que tange a especificação de provas. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Int. Prazo autor: sem prazo Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 9 de setembro de 2024.

Agosto 20241 evento

8 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ROGERIO QUARTIM VELASCO
Advogado
JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)
2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010224-25.2024.4.03.6183
AUTOR: ROGERIO QUARTIM VELASCO Advogado do(a)
AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
1. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade.
2. IDs 333894845-333894849 e 334109016: ciência à parte autora.
3. Recebo a petição ID 334176055e anexo(s) como emendas à inicial.
4. APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia da declaração do imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção. Observo, ademais, que não assinou a declaração de hipossuficiência.
5. Informo a parte autora acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vale dizer, em caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa.
6. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora: a) esclarecer se pretende o encaminhamento do feito à Vara Federal de Mogi das Cruzes, tendo em vista o endereçamento do feito àquela Subseção Judiciária; b) trazer cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do feito mencionado na certidão/termo de prevenção retro (0011021-55.1998.4.03.6100); c) elucidar se possui ou não endereço eletrônico.
Em caso afirmativo, deverá informá-lo. d) juntar instrumento de substabelecimento ao Dr. Marcus Ely Soares dos Reis, caso ele também representá-lo.
7. Deverá(ão) o(s) advogado(s) constituído(s) nos autos observar a , , parágrafo 2º, tendo em vista que a OAB é do Paraná. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 7 de agosto de 2024.
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5010224-25.2024.4.03.6183

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