PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010225-07.2025.4.03.6302 AUTOR: RENATO GOMES MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA - SP186220 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA - SP258623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
RENATO GOMES MACHADO propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o restabelecimento do auxílio-doença e alternativamente auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Foi apresentado laudo médico. O INSS contestou o feito.
Decido. Disposições gerais Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei nº 8.213-91, tratam dos benefícios de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e AUXÍLIO-DOENÇA nos seguintes termos: “Art.
42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art.
59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” JÁ a concessão do benefício de AUXÍLIO ACIDENTE reside, basicamente, na satisfação de dois requisitos, a saber, (a) qualidade de segurado; (b) perícia médica que comprove a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, em virtude de sequelas existentes após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
É oportuna a transcrição do art. 86 da lei 8213/91: “Art.
86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Da perícia No presente processo, observo que o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de hipertensão, diabetes tipo 2, epilepsia, lesão traumática do ombro/braço e síndrome do manguito rotador.
Na conclusão do laudo, o insigne perito verificou que a parte autora não reúne condições para o desempenho de suas atividades habituais como pedreiro, estando incapacitado de forma total e temporária. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 21/07/2025. Ora, em conformidade com o art. 479 do CPC, é lícito ao Juízo deixar de acolher as conclusões do laudo, desde que indique na sentença os motivos que o fizeram desconsiderá-las.
No que diz respeito à DII, noto que a conclusão pericial pela incapacidade total e temporária está relacionada às patologias hipertensão, diabetes tipo 2, epilepsia, lesão traumática do ombro/braço e síndrome do manguito rotador, com fixação da DII conforme o relatório médico apresentado (ID 428755682, pág. 16). Ocorre que a mesma fundamentação desse documento é encontrada em outro relatório médico apresentado no ID 428755682, pág. 16, datado de 01/04/2025.
Desse modo, impõe-se a manutenção da DII em 01/04/2025 como marco inicial da incapacidade que, por sua evolução, culminou no quadro ora reconhecido. De toda sorte, entendo que o caso se amolda à hipótese de restabelecimento do benefício de auxílio-doença anterior, na forma requerida. Da carência e da qualidade de segurado Observo que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença até a data de 20/04/2025, e sua incapacidade (DII) foi fixada em data anterior, em 01/04/2025 conforme fundamentado acima.
Sendo assim, encontram-se presentes os requisitos da qualidade de segurado e da carência. Da tutela de urgência Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01.
Observo que o benefício pleiteado é devido desde a data de cessação do benefício outrora recebido pela parte autora, tendo em vista que sua incapacidade laborativa retroage à referida data. Dispositivo
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, NB 630.191.092-7, a partir da data de cessação do benefício, em 20/04/2025. Defiro a antecipação da tutela para determinar ao INSS que implante o benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo.
Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a data de cessação do benefício, e a data da efetivação da antecipação de tutela, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação.
Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. A data de cessação do benefício se dará no prazo de 03 (três) meses, conforme estimativa fixada pelo perito judicial, contados desta sentença.
Outrossim, caso a parte autora entenda que permanece incapacitada para o trabalho, deverá, 15 (quinze) dias antes do término do prazo acima fixado (03 meses), dirigir-se à agência do INSS mantenedora do benefício portando exames/relatórios médicos recentes que demonstrem a permanência da incapacidade, e formular pedido de prorrogação do benefício. Nesta hipótese, o benefício ficará prorrogado até nova avaliação médica do INSS.
Destarte, fica a parte autora ciente de que, em caso de não realização desta providência (protocolo do pedido de prorrogação junto ao INSS), o benefício será cessado no prazo acima estabelecido. Caso se trate de maior ou menor incapaz, fica desde já autorizado o levantamento em nome do representante legal, tutor(a) e/ou curador(a), cadastrado nos autos.
Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRÃO PRETO, 17 de dezembro de 2025. PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal
