5010226-07.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010226-07.2025.4.03.6103 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA DERRICO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil.

2. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o seu objeto.

3. Laudo ID nº 589307068. DÊ-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010226-07.2025.4.03.6103 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA DERRICO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

ID 535707946: Recebo a emenda à inicial. Indefiro o pedido de sigilo dos autos, uma vez que não enquadrado nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015. Determino desde logo a realização de perícia médica e, para tanto, nomeio o DR. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, CRM 133.391 SP, cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, a ser realizada no dia 11/06/2026, às 11 horas, na sala de perícias desta Justiça Federal, o qual deverá entregar o laudo em 20(vinte) dias.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos dos incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, os honorários periciais deverão ser pagos com base nos valores contidos na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observando as alterações trazidas pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal.

Com a apresentação do laudo. Assim, fixo a verba honorária pericial no valor máximo da Tabela Anexa à aludida resolução. Transcorrido o prazo previsto para apresentação de quesitos, comunique-se ao Sr. Perito Judicial acerca de sua nomeação, via comunicação eletrônica, para o início dos trabalhos. Com entrega do laudo, requisite-se para pagamento do perito e dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010226-07.2025.4.03.6103 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA DERRICO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada e tramitação prioritária, ajuizada por GABRIEL OLIVEIRA DERRICO em face do INSS, pleiteando a concessão de pensão especial (Talidomida – B56). Alega o autor que possui má formação congênita na mão esquerda e na perna esquerda decorrente da ingestão, por sua genitora, de medicamentos que continham em sua composição a substância “Talidomida”, durante a gestação.

Relata que não foi convocado pela perícia médica do INSS e teve seu requerimento negado. Aduz ter preenchido os requisitos legais à pensão especial, a partir de 23/07/2024 (DER). Requer seja concedida a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos, os autos vieram à conclusão.

Decido. O autor pretende seja deferida tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação de pensão especial. Depreende-se dos autos que o indeferimento administrativo da pensão teve por fundamento a não comprovação da deficiência física em “decorrência da utilização da droga denominada Talidomida”. Em que pese os argumentos do requerente, tenho que seu pedido tem cunho satisfativo e exige maior dilação probatória, com oitiva da parte ré, no exercício do contraditório e ampla defesa, não se apresentando aferível em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A prioridade na tramitação será apreciada após a realização de perícia médica (Art. 2º, §1º e 3º, da Lei nº 13.146/2015). À Secretaria: retifique a autuação para incluir o Ministério Público Federal como terceiro interessado. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 129-A, da Lei 14331/2022, proceda à emenda da inicial, nos seguintes termos: a) Informe o autor seu endereço eletrônico (art. 319, inc.

II, CPC), inclusive, seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Alerto à parte autora a necessidade de informar o seu próprio endereço eletrônico e o seu próprio número de telefone e não o de seus patronos; b) comprovante de residência atualizado; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Após, venham os autos conclusos, se o caso, para designação de perícia.

Intime-se.