Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- JOSE NOGUEIRA DA COSTA NUNES
- Advogado
- ADRIANA PROCOPIO CORREIA (OAB 194084/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010234-82.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE NOGUEIRA DA COSTA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA PROCOPIO CORREIA - SP194084 D E C I S Ã O ID 323079047. Requer a parte executada seja determinado o levantamento dos valores depositados nos autos, tendo em vista a vigência de acordo administrativo para o pagamento dos débitos executados.
Da análise dos autos verifico que o valor constrito da conta bancária do executado já foi objeto de transformação em pagamento definitivo da União, o que ocorreu muito tempo antes da adesão ao acordo fiscal noticiado nos autos, formalizada em 20/07/2023 (informação extraída da consulta ao sistema Inscreve Facil). Atento que a única penhora que subsiste é a do imóvel de matrícula n. 8.228, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi-SP (Id), efetivada em 25/04/2022, bem como o depósito indicado na guia de Id 281547924, realizado em 06/04/2023, que deverão ser mantidos até o cumprimento integral do parcelamento, porquanto anteriores a este.
Destarte, indefiro o requerimento formulado na petição de Id 323079047. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até a notícia de pagamento integral do débito ou de eventual descumprimento do acordo, a ser informado pela parte interessada no feito.
Publique-se.
Intime-se. SÃO PAULO, 3 de setembro de 2024.