5010239-04.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010239-04.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SWAMI FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentenciado, em inspeção. Em face da sentença anexada às fls. 177/180[1]; das decisões de fls. 185/189 e 193/196 proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Agravo de Instrumento nº. 5012982-72.2019.4.03.0000 interposto pelo INSS; da certidão de trânsito em julgado à fl. 250; dos extratos de pagamento acostados às fls. 261 e 282; bem como do despacho de fl. 283 e da ausência de manifestação idônea do Exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente à execução da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, que determinou que o INSS procedesse à revisão dos benefícios previdenciários no estado de São Paulo, aplicando-lhes o IRSM de 02/1994.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.