Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ALESSANDRO DE MORAES
- Advogados
- MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 23907/MS), NATÁLIA MARTINS CERVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 14761/MS), PAULA PEREIRA CARDOSO DUDAS (OAB 22897/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010239-08.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALESSANDRO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA NOGUEIRA - MS23907, NATALIA MARTINS CERVEIRA DE OLIVEIRA VILELA - MS14761, PAULA PEREIRA CARDOSO DUDAS - MS22897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A S E N T E N Ç A
I.
RELATÓRIO
Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO Apesar de devidamente intimada, sob pena de extinção, a manifestar-se a cerca do pagamento administrativo da indenização pleiteada nos autos, a autora não se manifestou (ID 312471214). Dessa forma, configura-se o abandono de causa, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
III.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, III, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da . P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.