5010239-48.2023.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010239-48.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALERMO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM - SP132080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por RESIDENCIAL PALERMO em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na petição ID 323427689.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de levantamento dos valores depositados em conta judicial. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime(m)-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010239-48.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALERMO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM - SP132080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Da natureza dos autos. Trata-se de ação de execução ou em fase de execução declinada a este juízo por força do ingresso de ente federal (CEF) no polo passivo.

Assim, resta incabível qualquer nova discussão de mérito, motivo pelo qual se mostra imprestável eventual contestação ou alegação de mérito juntada nos autos, uma vez que não haverá nova fase de conhecimento ou julgamento de mérito. Ante a natureza executiva desta ação resta imprescindível o início dos trâmites da tutela exequenda na forma do art. 52 da lei 9.099/95 e do CPC. Sendo assim, desconsidero eventual contestação juntada aos autos e determino o início do procedimento de execução.

Do trâmite executório.

1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que indique o valor atualizado da dívida, apresentando planilha de evolução do cálculo. Prazo de 30 (trinta) dias.

2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE A RÉ para que promova o pagamento ou apresente impugnação. Prazo de 10 (dez) dias, o silêncio será entendido como aceitação dos cálculos apresentados.

3. No caso de impugnação, remeta-se à CECALC para elaboração de cálculos, dos quais as partes terão vista pelo prazo de 10 (dez) dias.

4. Assim que definido o valor a ser pago, intime-se a ré para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Tão logo efetuado o depósito, tornem conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 12 de dezembro de 2023.