5010249-48.2018.4.03.6183

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE YAEKO MORII

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE YAEKO MORII

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE YAEKO MORII

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SILVIO LINEU MUNIZ

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE YAEKO MORII

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento).

Cumpra-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE YAEKO MORII

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE YAEKO MORII

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE YAEKO MORII

Advogado

MARIA FAIOCK BARBACELI (OAB 188538/SP)

Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int.

Cumpra-se. São Paulo, 13 de março de 2023.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010249-48.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO LINEU MUNIZ Advogado do(a) APELADO: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Do labor urbano Verifico que os períodos de 01/01/1972 a 01/03/1973, 01/08/1980 a 03/02/1981, 02/10/1989 a 09/10/1990, 13/10/1997 a 27/01/1998, 24/08/2001 a 28/02/2003 e de 01/09/2004 a 03/11/2011, trabalhados para “Exp.

Merimex Ltda.”, “Calçados Zapata Ltda.”, “Lojas Jean Moriz Ltda.”, “IRBE Comércio de Calçados Ltda.”, “S.V.C. Jaraguá Comercial Ltda.” e para “Comercial Móveis das Nações Ltda.”, nas funções de “aux. serviços gerais”, “gerente” e de “vendedor”, estão devidamente anotados em CTPS (ID 132073385 – p. 16, 22, 25, 27, 32 e 42). Foram também juntados os extratos de FGTS de ID 132073384 – p. 29, 31 e

58. É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma.

Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Assevero que era ônus do ente autárquico demonstrar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao recálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão.

A propósito do tema, os julgados desta E. Corte a seguir transcritos: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PERÍODOS SEM RECOLHIMENTOS. AUTOMATICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos (comum e especial) vindicados.

Na linha do que preceitua o artigo 55 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, a parte autora logrou comprovar, via CTPS, o período de labor comum. - Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum, consoante o teor da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Todavia, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a este vínculo, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. - A obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91.

No caso, caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações da CTPS do autor, ônus a que não de desincumbiu nestes autos. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. (...) - A aposentadoria por tempo de contribuição é devida desde a DER. (...) - Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

Recurso adesivo da parte autora provido." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2194449 - 0007005-12.2012.4.03.6183, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017 ) (grifos nossos) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA

CONDICIONAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PPP. DOCUMENTO HÁBIL. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Sentença condicional que determina a concessão do benefício, se presentes os requisitos legais, é nula, por afronta ao disposto no art. 492, do novo CPC.

II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc. II, do novo CPC.

III - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS, não afastam a presunção da validade das referidas anotações, mormente que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador.

IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. (...)

XI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício.

XII - Sentença declarada nula de ofício. Pedido julgado parcialmente procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015. Apelação do autor prejudicada." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2141295 - 0007460-33.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017) (grifos nossos) Assim sendo, de rigor o reconhecimento dos vínculos empregatícios nos períodos de 01/01/1972 a 01/03/1973, 01/08/1980 a 03/02/1981, 02/10/1989 a 09/10/1990, 13/10/1997 a 27/01/1998, 24/08/2001 a 28/02/2003 e de 01/09/2004 a 03/11/2011.

Conforme planilha anexa, a soma do labor comum reconhecido nesta demanda com os períodos incontroversos (Resumo de Documentos para Cálculo de ID 132073385 – p. 45/48 e CNIS de ID 132073384 – p.

9) resulta, até a data do requerimento administrativo (05/08/2017 – ID 132073384 – p. 7), em 35 anos e 06 dias de tempo de serviço, fazendo o autor jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1%, respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, majorando, por consequência, os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.

É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 09/07/1957 Sexo Masculino DER 05/08/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência

1 - 01/01/1972 01/03/1973 1.00 1 anos, 2 meses e 1 dias 15

2 - 01/10/1974 31/05/1976 1.00 1 anos, 8 meses e 0 dias 20

3 - 23/06/1976 31/10/1979 1.00 3 anos, 4 meses e 8 dias 41

4 - 02/01/1979 31/07/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0

5 - 01/08/1980 03/01/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0

6 - 01/08/1980 03/02/1981 1.00 0 anos, 6 meses e 3 dias 7

7 - 01/04/1981 28/09/1981 1.00 0 anos, 5 meses e 28 dias 6

8 - 01/03/1982 17/05/1983 1.00 1 anos, 2 meses e 17 dias 15

9 - 01/06/1983 01/03/1984 1.00 0 anos, 9 meses e 1 dias 10

10 - 02/07/1984 25/03/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 24 dias 9

11 - 02/09/1985 15/08/1989 1.00 3 anos, 11 meses e 14 dias 48

12 - 02/10/1989 31/12/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0

13 - 02/10/1989 09/10/1990 1.00 1 anos, 0 meses e 8 dias 13

14 - 01/06/1991 20/04/1993 1.00 1 anos, 10 meses e 20 dias 23

15 - 01/03/1995 29/02/1996 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12

16 - 13/01/1997 31/08/1997 1.00 0 anos, 7 meses e 18 dias 8

17 - 01/09/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4

18 - 13/10/1997 27/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 27 dias (Ajustada concomitância) 1

19 - 06/08/1999 31/07/2001 1.00 1 anos, 11 meses e 25 dias 24

20 - 24/08/2001 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0

21 - 24/08/2001 28/02/2003 1.00 1 anos, 6 meses e 7 dias 19

22 - 01/03/2003 31/03/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1

23 - 03/03/2003 28/07/2004 1.00 1 anos, 3 meses e 28 dias (Ajustada concomitância) 16

24 - 15/07/2004 31/08/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 2 dias (Ajustada concomitância) 1

25 - 01/09/2004 28/02/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0

26 - 01/09/2004 03/11/2011 1.00 7 anos, 2 meses e 3 dias 87

27 - 26/01/2005 01/02/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0

28 - 02/02/2009 04/11/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0

29 - 24/07/2013 04/08/2017 1.00 4 anos, 0 meses e 11 dias 50

30 - 01/08/2017 05/08/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dias (Ajustada concomitância) 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 9 meses e 19 dias 232 41 anos, 5 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 5 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 1 meses e 12 dias 236 42 anos, 4 meses e 19 dias inaplicável Até a DER (05/08/2017) 35 anos, 0 meses e 6 dias 430 60 anos, 0 meses e 26 dias 95.0889 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

1 - Verifica-se que os períodos de 01/01/1972 a 01/03/1973, 01/08/1980 a 03/02/1981, 02/10/1989 a 09/10/1990, 13/10/1997 a 27/01/1998, 24/08/2001 a 28/02/2003 e de 01/09/2004 a 03/11/2011, trabalhados para “Exp. Merimex Ltda.”, “Calçados Zapata Ltda.”, “Lojas Jean Moriz Ltda.”, “IRBE Comércio de Calçados Ltda.”, “S.V.C. Jaraguá Comercial Ltda.” e para “Comercial Móveis das Nações Ltda.”, nas funções de “aux. serviços gerais”, “gerente” e de “vendedor”, estão devidamente anotados em CTPS (ID 132073385 – p. 16, 22, 25, 27, 32 e 42).

Foram também juntados os extratos de FGTS de ID 132073384 – p. 29, 31 e

58. 2 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma.

Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.

3 - Era ônus do ente autárquico demonstrar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao recálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão.

4 - Conforme planilha anexa, a soma do labor comum reconhecido nesta demanda com os períodos incontroversos (Resumo de Documentos para Cálculo de ID 132073385 – p. 45/48 e CNIS de ID 132073384 – p.

9) resulta, até a data do requerimento administrativo (05/08/2017 – ID 132073384 – p. 7), em 35 anos e 06 dias de tempo de serviço, fazendo o autor jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

5 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

7 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

8 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

9 - Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, majorando, por consequência, os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.