5010259-50.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5010259-50.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR EXECUTADO: TUFIC MADI FILHO, ALVARO LUIZ GUIMARAES CARNEIRO, ANTONIO LUIZ PIRES, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA, CESAR LUIZ VENEZIANI, CHRISTOVAM ROMERO ROMERO FILHO, HERTZ PASQUALETTO, ITALO SALZANO JUNIOR, JOSE PATRICIO NAHUEL CARDENAS, JOSE ROBERTO BERRETTA, JOSE ROBERTO DE MELLO, JULIO BENEDITO MARIN TONDIN, RAIMUNDO LOPES DA SILVA, RINALDO FUGA, ROBERTO FRAJNDLICH, ROGERIO JEREZ, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA, WALTER RICCI FILHO, MARIA DALVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298

DECISÃO

ID 431932427: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença ID 429812144, no tocante à determinação de prosseguimento da execução em face do exequente ITALO SALZANO JUNIOR. Aduz o exequente, em síntese, que não houve apreciação pelo Juízo do pedido de parcelamento, com base no artigo 916 do Código de Processo Civil. Requer sejam sanados os vícios ora apontados, com o provimento do presente recurso, para os fins de parcelamento do débito.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Analisando os autos, verifica-se que o exequente promoveu o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, em 23 de julho de 2024, seguindo as orientações para parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC.

No entanto, deixou o exequente de cumprir a determinação do parágrafo 2º do citado artigo, que determina: "§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento." Assim, não efetuados os pagamentos pelo exequente, deverão ser retomados os atos executivos, nos termos do inciso I do § 5º do mesmo

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Providencie a parte exequente a apresentação dos cálculos atualizados.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010259-50.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TUFIC MADI FILHO, ALVARO LUIZ GUIMARAES CARNEIRO, ANTONIO LUIZ PIRES, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA, CESAR LUIZ VENEZIANI, CHRISTOVAM ROMERO ROMERO FILHO, HERTZ PASQUALETTO, ITALO SALZANO JUNIOR, JOSE PATRICIO NAHUEL CARDENAS, JOSE ROBERTO BERRETTA, JOSE ROBERTO DE MELLO, JULIO BENEDITO MARIN TONDIN, RAIMUNDO LOPES DA SILVA, RINALDO FUGA, ROBERTO FRAJNDLICH, ROGERIO JEREZ, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA, WALTER RICCI FILHO, MARIA DALVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O

1. Id 313157008 -

Intime-se a parte Autora/Executada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$7.445,01 para janeiro/24 para cada autor/devedor (honorários), por meio da GRU gerada utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC).

2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a CNEN para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença.

4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos").

5. Em não sendo efetuado o pagamento ou oferecida Impugnação, providencie a CNEN a juntada de memória de cálculos do valor atualizado da execução para a apreciação do outro pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente.

Altere-se para Cumprimento da Sentença. Int. SÃO PAULO, 24 de junho de 2024.