5010270-77.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010270-77.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ALVARO MARCOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DA SILVA CARDOSO - SP377487 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - ITAQUERA Despacho Preliminarmente, nos termos do art. 219 do Provimento 01/2020 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região) afasto a prevenção do(s) processo(s) indicado(s) na Aba "Associados".

Dessa forma, não vislumbro a configuração de conexão ou de continência, bem como não se trata de feito prevento a qualquer dos e. Juízos mencionados. Analisando os documentos apresentados, conclui-se que a parte requerente tem direito à gratuidade da justiça. A declaração de que não possui recursos para pagar as custas do processo tem presunção de veracidade e não há nos autos provas contrárias que derrubem essa presunção legal.

Desse modo, estão preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a justiça gratuita. Anote-se.

Intime-se a parte impetrante para regularizar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321 do CPC), a fim de: - retificar o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios do artigo 292 do CPC, sob pena de arbitramento de ofício pelo Juízo; - comprovar a alegada inércia da autoridade impetrada, apresentando extrato de movimentação processual atualizado que demonstre a mora na implantação do benefício reconhecido em grau recursal administrativo mediante simples consulta no endereço eletrônico: .

Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto