5010282-91.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010282-91.2025.4.03.6183 AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por ELIENE R. DOS S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 233.xxx.xxx-1, DER 22/05/2025), com o pagamento das prestações pretéritas desde o requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de períodos de atividades urbanas comuns, como delineado no despacho de ID 481650607.

Extrai-se dos autos do processo administrativo que o INSS limitou-se a apresentar simulação de tempo de contribuição com base em dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, sem proceder à análise individualizada dos documentos apresentados pela segurada, tampouco explicitar, de forma clara, os períodos efetivamente reconhecidos e aqueles desconsiderados por ocasião do indeferimento do benefício.

Tal circunstância inviabiliza não só a adequada delimitação da lide pela parte autora e a própria defesa judicial do INSS, como também obstaculiza a atuação jurisdicional, na medida em que impede a identificação precisa dos fundamentos do ato administrativo impugnado. Além disso, transfere indevidamente para o Poder Judiciário tarefa constitucionalmente reservada ao Poder Executivo, consistente na análise primária da existência do direito da parte autora.

Diante disso, requisite-se ao INSS a contagem do tempo de contribuição e da carência que fundamentaram o ato administrativo de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Convém reprisar que tal documento não se confunde com a mera simulação já apresentada no processo administrativo. Por conta disso, caso seja reapresentado referido documento por ocasião do cumprimento da presente decisão judicial, serão reputados incontroversos os períodos ali mencionados.

Com a juntada da contagem do tempo de contribuição e da carência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de delimitar adequadamente a lide, apontando quais períodos foram indevidamente desconsiderados pelo INSS por ocasião da negativa do benefício. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010282-91.2025.4.03.6183 AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/233.649.853-1, com DER em 22/05/2025), mediante o reconhecimento de vínculos urbanos comuns que alega não terem sido computados na esfera administrativa de 31/12/1998 a 31/03/2000 (empregador BRASANITAS EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA.), de 01/08/2002 a 31/07/2003 (contribuinte individual), de 31/07/2003 a 11/08/2003 (empregada doméstica de DELEIDE LAURIANO DE COUTO), de 23/05/2005 a 30/10/2005 (empregador BRASIL ESMALTAÇÃO LTDA.), e de 30/04/2025 a 31/07/2025 (contribuinte individual).

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 471639671).

Decido. Ciência à parte autora acerca da contestação apresentada, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Prosseguindo, a partir da análise da contestação apresentada, verifica-se que houve impugnação específica quanto à CTPS anexada ao requerimento administrativo (fls. 06 e seguintes de ID 414945514), vícios estes que comprometem a credibilidade e a fidedignidade do documento, de modo que, na forma em que apresentado, não se revela suficiente, por si só, nem mesmo como início de prova material apto a amparar o reconhecimento dos vínculos controvertidos, impondo-se a complementação da instrução documental.

Assim, considerando os argumentos lançados pela autarquia previdenciária em sua peça de defesa, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, deverá a parte autora complementar a prova documental relativa aos vínculos urbanos comuns controvertidos, mediante a juntada de outros documentos contemporâneos que entender pertinentes para robustecer a comprovação dos vínculos (p.ex., termo de rescisão, FGTS/Extrato analítico, RAIS, holerites, ficha/livro de registro, declaração do empregador, dentre outros).

Ressalte-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta