5010282-92.2024.4.03.6000

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010282-92.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: VANESSA BERNARDES BENITES, RODRIGO BERNARDES BENITES, MARIA FATIMA BENITES RIBEIRO, MARGARIDA BENITES, LILIA ROSALVA BENITES, GABRIEL CRISTALDO BENITES, ADRIANO BENITES Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 REU: UNIÃO FEDERAL dgo

DESPACHO

1 – Os sucessores de FRANCISCO BENITES requereram o cumprimento de sentença proferida na ação coletiva 0041575-61.2007.4.01.3400, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Têm direito aos valores não recebidos em vida pelo servidor falecido os dependentes com direito à pensão por morte, conforme dispõe o art. 1º da Lei n.º 6858/1980 e o art. 2º do Decreto n.º 85.845/1981 c/c art. 112 da Lei n.º 8.213/91.

Não havendo dependentes, os valores serão pagos aos sucessores do titular, previstos na lei civil (art. 1º da Lei n.º 6858/1980 e o art. 5º do Decreto n.º 85.845/1981). Como se vê, o direito a figurar como beneficiário surge na data do óbito, de forma que são os pensionistas habilitados inicialmente à pensão que fazem jus ao recebimento dos valores deixados pelo falecido, de maneira que eles devem ser habilitados nos presentes autos ou renunciar aos valores em favor dos atuais pensionistas ou herdeiros.

Consta da certidão de óbito, que o ex-servidor era casado com Loudes Almeida Damasceno, presumidamente sua pensionista. Assim, apresente os requerentes documento emitido pelo órgão de lotação do ex-servidor, informando o nome da pessoa cadastrada como pensionista, na data do óbito

2 – Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

3 – Retifique-se a autuação: cumprimento de sentença coletiva Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica