5010286-77.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010286-77.2025.4.03.6103 EMBARGANTE: TREVISO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RONALDO DE JESUS DUTRA BELO - SP309385 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade processual formulado pela embargante, por ter sido apresentada documentação idônea capaz de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, ressaltando-se que, para pessoas jurídicas, a comprovação da incapacidade financeira deve ser feita por meio de documentos contábeis e fiscais que evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que de fato ocorreu, consoante os documentos que instruem a petição inicial.

Defiro o pedido formulado pela embargante no ID 547014338 e defiro a produção de prova pericial, a ser realizada pela Assistência Judiciária Gratuita-AJG. Para tanto, nomeio como Perito Judicial na área de contabilidade o profissional SERGIO COSTA PEREIRA - CPF nº 095.***.***-14 (e-mail: [email protected] - Telefone Comercial: (11) 99748-2436). Arbitro a verba honorária pericial no valor máximo da Tabela Anexa à Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025, cujo laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do Perito Judicial.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, bem como para apresentarem eventual impugnação à nomeação do Perito Judicial, nos termos do artigo 465 do CPC. Após, se em termos, notifique-se o Perito Judicial DE FORMA REMOTA, VIA WHATSAPP, por mandado de intimação, a ser cumprido pela Central de Mandados desta 3ª Subseção Judiciária, acerca da sua designação para atuar como Perito Judicial, bem como para apresentação do Laudo Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação.

Após a juntada do parecer do Perito Judicial, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Havendo impugnação por qualquer uma das partes, notifique-se novamente o perito judicial DE FORMA REMOTA, VIA WHATSAPP, por mandado de intimação, a ser cumprido pela Central de Mandados desta 3ª Subseção Judiciária, para apresentação dos esclarecimentos necessários e/ou apresentação de Laudo Complementar, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, em igual prazo. Em não havendo impugnação quanto ao Laudo Pericial apresentado, deverá a Secretaria expedir o necessário para o pagamento do valor devido ao Perito Judicial, via Assistência Judiciária Gratuita-AJG. Finalmente, venham os autos à conclusão para prolação de sentença. Quanto às comunicações a serem feitas ao Perito Judicial, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL DE FORMA REMOTA POR WHATSAPP, o qual deverá ser cumprido pela Central de Mandados local, nos termos do §2º do artigo 1º da PORTARIA SJCP-DUAR Nº 446, de 07/10/2025.

Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se das prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Segue o LINK com a íntegra do processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7747565D0 Intimem-se.