Intimação
D- Órgão
- Gab. Vice Presidência
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- YARA SILVIA MACHADO
- Advogado
- IDELI MENDES SOARES (OAB 299898/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010299-33.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA MATTAR FURTADO SURIANI - SP325231-N AGRAVADO: YARA SILVIA MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Decido. É pacífico o entendimento das Cortes Superiores no sentido de descabimento de aclaratórios, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -
DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE "TRABALHO ADICIONAL" PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, §
11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) - PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(ARE 991716 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017) "Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Embargos de declaração opostos em face da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe prazo de interposição de novo recurso.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 637038 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2014,
ACÓRDÃO