5010307-07.2025.4.03.6183

Nessa esteira, inclusive, é o escólio de José Afonso da Silva, que assim nos ensina: “É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. (...) A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 16ª Edição, p. 444) (Negritei).

Outrossim, no tocante ao exercício do direito de petição para fins de obtenção de benefício perante a Previdência Social, a legislação ordinária acabou por fornecer proteção mais incisiva à sua efetividade, tendo em vista que “considerada a natureza alimentar dos benefícios, o legislador imprimiu celeridade a todo o procedimento, fixando rígidos prazos para a respectiva conclusão” (Wagner Balera, in Processo Administrativo Previdenciário – Benefícios, Ltr, p. 34).

No presente caso, o impetrante almeja o cumprimento do Acórdão nº 1ªCA 5ª JR/9168/2024, proferido pela 5ª Junta de Recursos de Brasília - DF, com a consequente implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.406.756-

0. Aduz, em síntese, que requereu o benefício previdenciário mencionado em 18/08/2021, inicialmente indeferido pelo INSS. Irresignado, interpôs recurso ordinário junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que foi provido em 15/07/2024, para fins de concessão do benefício mediante a reafirmação da DER. No entanto, o acórdão se encontra no setor de implantação desde 25/07/2024, sem cumprimento até o presente momento.

Ocorre que, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, “houve interposição de incidente (Revisão de Acórdão), por parte do INSS, em relação ao acórdão proferido em 01ª Instância, referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB: 42/202.406.756-0 (...) porque foi constatado que o segurado, ao contrário do que concluiu a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, não soma tempo suficiente para a concessão do benefício, mesmo com a reafirmação da DER” (Id 472944226).

De fato, o extrato retirado do Sistema Eletrônico de Recurso juntado aos autos dá conta de que houve a interposição de incidente pelo INSS em 01/12/2025, sob o argumento de que “FALTAM REQUISITOS P/DIREITO REGRAS TRANSITORIAS, FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUICAO ATE 16/12/98 OU ATE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO” (Id 472944237). Portanto, a decisão administrativa cujo cumprimento almeja a parte impetrante não se tornou definitiva até o momento, de modo que ausente o alegado direito líquido e certo.

Em face do exposto, julgo improcedente a presente ação mandamental, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que DENEGO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Isento de custas. Honorários advocatícios indevidos. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE AUGUSTO LISBOA

Advogado

VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE AUGUSTO LISBOA

Advogado

VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)